Questões de Direito Processual Penal — MP-MG 2013 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:

AO direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.BA formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.CO juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.DA causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.

Questão 2MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

São casos de nulidade absoluta. Assinale a alternativa FALSA:

AO recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça de crime de homicídio praticado em concurso de agentes, sendo um deles diplomado como prefeito municipal.BA publicação de condenação proferida pelo Tribunal de Justiça, depois de processar e julgar deputado estadual que teve o mandato extinto, em caso de crime contra a liberdade sexual.CA ratificação do recebimento da denúncia e dos atos decisórios proferidos no âmbito da Justiça Estadual, decorrentes da remessa de feito originário da Justiça Federal, incompetente em razão da matéria.DA instauração de novo processo com denúncia sobre fato julgado em sentença absolutória transitada em julgado, mas proferida por juiz incompetente em razão da matéria.

Questão 3MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a alternativa FALSA:

AInsatisfeita a parte com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar o seu direito.BDuvidoso ou não o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Ministério Público.CIndependentemente do direito do possuidor, deixarão de ser devolvidos os instrumentos do crime cujo porte constitua crime por si.DA coisa apreendida em decorrência da prática criminosa pode ser devolvida ao proprietário pela autoridade policial ou pelo juiz.

Questão 4MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa FALSA:

AA requisição judicial de instauração é entendida como delatio criminis, em função do sistema acusatório.BA autoridade policial deverá negar?se a instaurar o inquérito, se for condicionada a ação penal e ausente a condição de procedibilidade.CA requisição ministerial é inviável, se confirmado o indeferimento de instauração em recurso administrativo ao Chefe de Polícia.DO defensor constituído tem acesso amplo ao documentado no inquérito e que diz respeito ao exercício do direito de defesa.

Questão 5MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:

ANos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.BA peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo–as das condutas dos partícipes.CÉ insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa.DA inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.

Questão 6MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a alternativa FALSA:

AO juiz que afirmar sua suspeição deverá fazê–lo por escrito e fundamentadamente, anulando os atos decisórios eventualmente praticados e remetendo os autos ao substituto legal.BSujeitam–se também à arguição de suspeição os peritos, intérpretes, serventuários da justiça e as autoridades policiais, decidindo o juiz de plano, diante da prova imediata.CSe for arguída a suspeição do membro do Ministério Público, este será ouvido, encaminhando–se os autos ao juiz para decisão, podendo antes determinar a produção de prova.DNo tribunal do júri, a suspeição de jurado é suscitada oralmente e o juiz decidirá depois de ouvi–lo e, se for o caso, avaliar a comprovação a ser imediatamente apresentada.

Questão 7MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:

AO procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do Procurador–Geral de Justiça.BO procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador–Geral de Justiça, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.CO membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas.DAs notificações e requisições para instrução de procedimento investigatório criminal, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador–Geral de Justiça.