MP-MGDiversas

Questões de Direito Processual Penal

51 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AAusente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.BAusente o citado por edital, justifica-se a decretação da prisão preventiva, diante do abandono do distrito da culpa, o que coloca em risco a aplicação da lei penal.CAusente o citado por edital, é impossível produzir prova, ainda que esta possa perecer, uma vez que se deve respeitar o contraditório efetivo.DAusente o citado por edital, nos crimes de lavagem de dinheiro, o processo mantém seu curso, graças à excepcionalidade lesiva do crime econômico.

Questão 2MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA sentença de pronúncia não transita em julgado, mesmo sem recurso das partes, mas se sujeita ao fenômeno da preclusão.BO libelo será confeccionado nos limites da pronúncia e a falta de sua leitura em plenário é causa de nulidade.CComo afirmação do sistema misto, o interrogatório do réu em plenário possibilitará a realização do cross examination.DOs princípios da não surpresa e do contraditório permitem a leitura de documentos que não tenham sido juntados no tríduo que antecede o Júri.

Questão 3MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

AA competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.BA celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.CA extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.DA ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

Questão 4MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. O princípio da publicidade garante:

AA realização de determinado ato processual a portas fechadas, limitando-se o número de pessoas presentes.BO acesso de qualquer advogado aos elementos de prova já documentados e produzidos na fase investigatória.CA produção de provas numa só audiência, podendo ser indeferidas as irrelevantes ou protelatórias.DO uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Questão 5MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.

AA representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos.BA representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.CA representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência.DA representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.

Questão 6MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo: ( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função. ( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. ( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento. ( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.

AF, V, F, V.BF, F, F, V.CV, F, V, F.DV, V, V, F.

Questão 7MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

Ao pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.Bo pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.Co pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.Do pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.

Questão 8MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA perempção é causa de extinção da punibilidade decorrente da perda do prazo para a realização de ato processual.BA perempção acontece quando o autor da ação for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.CA perempção fica caracterizada na ausência do autor da ação em audiência conciliatória, ainda que presente seu procurador.DA perempção ocorre quando o Ministério Público deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Questão 9MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Há necessidade de curador no Processo Penal

Ano interrogatório judicial.Bno interrogatório do inquérito policial.Cno incidente de sanidade mental.Dno oferecimento de queixa-crime

Questão 10MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA representação é condição objetiva de punibilidade exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, no caso de morte, pode ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.BA representação não depende de fórmula sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial e será irretratável, depois de recebida a denúncia.CTanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.DSalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante, decairá do direito de representar, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que o fato aconteceu.

Questão 11MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:

ARejeitar a denúncia.BAbsolver sumariamente.CEnviar os autos ao Procurador-Geral de Justiça.DOferecer de ofício a transação penal.

Questão 12MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

AO acórdão que reconhece a inexistência material do fato.BO despacho de arquivamento do inquérito policial.CA decisão que julga extinta a punibilidade.DA sentença que decide que o fato não constitui crime.

Questão 13MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA progressão de regime prisional observará o cumprimento de 1/6 da pena restante decorrente de condenação por crime hediondo.BA progressão de regime em crime hediondo levará em conta requisito objetivo e subjetivo, sendo possível para sua aferição a realização de exame criminológico.CA progressão de regime na unificação de penas de crimes hediondos considerará o tempo máximo de cumprimento de pena: trinta anos.DA progressão de regime em crime hediondo poderá dar-se por salto, do regime fechado para o aberto, presente o requisito objetivo e subjetivo.

Questão 14MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

ASegundo a lei de tóxicos, oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação.BSe o denunciado for acusado de tráfico e for também funcionário público, deverá ser afastado de suas atividades cautelarmente, por decisão judicial.CNa audiência de instrução e julgamento por crime de tráfico, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, interrogando-se o acusado.DPela lei de tóxicos, na mesma audiência de instrução, o Ministério Público, o assistente, se for o caso, e o defensor farão sustentação oral, proferindo-se sentença de imediato.

Questão 15MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

ADenomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.BNo sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,CPrepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.DNa legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

Questão 16MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo: ( ) No tribunal do júri, o julgamento será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado. ( ) Na composição do conselho de sentença do tribunal do júri, as partes poderão recusar até três jurados motivadamente e três jurados imotivadamente. ( ) A instrução em plenário do júri seguirá com perguntas diretamente das partes às testemunhas, inquirindo, o juiz, os pontos não esclarecidos. ( ) É caso de adiamento do julgamento perante o tribunal do júri, se a testemunha gravada com a cláusula da imprescindibilidade e intimada deixar de comparecer.

AF, V, F, V.BF, F, F, V.CV, F, V, F.DV, V, V, F.

Questão 17MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

ACabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.BA audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.CA testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.DPoderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes

Questão 18MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o inquérito policial, é possível dizer que:

AO interrogatório deve ser feito na presença de advogado, sendo possível a condução do investigado que não comparece.BA confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo.CÉ obrigatório o exame de corpo de delito quando houver vestígios, admitindo-se o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz.DA autoridade policial poderá declarar-se suspeita de ofício, sendo inadmissível a oposição de exceção.

Questão 19MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

ARevelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.BPrevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.CRecuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.DLocalização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.

Questão 20MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência CORRETA para os itens abaixo: ( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração penal eleitoral é de 10 (dez) dias. ( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para reconciliação. ( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação. ( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

A(V) (F) (V) (V).B(F) (F) (V) (V).C(V) (V) (V) (F).D(V) (V) (F) (V).

Questão 21MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:

APode ser concedida em caso de falecimento da companheira.BPode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.CPode ser concedida para tratamento médico.DPode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.

Questão 22MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

AEla é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.BEla é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.CÉ incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.DA Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

Questão 23MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é:.

AAbsolutamente nula.BFormalmente correta.CInexistente.DMeramente irregular

Questão 24MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

São casos de nulidade absoluta. Assinale a alternativa FALSA:

AO recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça de crime de homicídio praticado em concurso de agentes, sendo um deles diplomado como prefeito municipal.BA publicação de condenação proferida pelo Tribunal de Justiça, depois de processar e julgar deputado estadual que teve o mandato extinto, em caso de crime contra a liberdade sexual.CA ratificação do recebimento da denúncia e dos atos decisórios proferidos no âmbito da Justiça Estadual, decorrentes da remessa de feito originário da Justiça Federal, incompetente em razão da matéria.DA instauração de novo processo com denúncia sobre fato julgado em sentença absolutória transitada em julgado, mas proferida por juiz incompetente em razão da matéria.

Questão 25MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:

AA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indicios suficientes da autoria.BCaberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer.CA medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.DO juiz determinará a alienação antecipada dos bens quando houver dificuldade para sua manutenção.

Questão 26MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a alternativa FALSA:

AInsatisfeita a parte com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar o seu direito.BDuvidoso ou não o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Ministério Público.CIndependentemente do direito do possuidor, deixarão de ser devolvidos os instrumentos do crime cujo porte constitua crime por si.DA coisa apreendida em decorrência da prática criminosa pode ser devolvida ao proprietário pela autoridade policial ou pelo juiz.

Questão 27MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:

AO direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.BA formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.CO juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.DA causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.

Questão 28MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

AEm caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.BPoderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.CÉ adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.DNão se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

Questão 29MP-MG·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

APoderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.BNa proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.CPode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.DA prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Questão 30MP-MG·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa FALSA:

AA requisição judicial de instauração é entendida como delatio criminis, em função do sistema acusatório.BA autoridade policial deverá negar?se a instaurar o inquérito, se for condicionada a ação penal e ausente a condição de procedibilidade.CA requisição ministerial é inviável, se confirmado o indeferimento de instauração em recurso administrativo ao Chefe de Polícia.DO defensor constituído tem acesso amplo ao documentado no inquérito e que diz respeito ao exercício do direito de defesa.

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