Questões de Direito Processual Penal — MP-MG 2012 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA progressão de regime prisional observará o cumprimento de 1/6 da pena restante decorrente de condenação por crime hediondo.BA progressão de regime em crime hediondo levará em conta requisito objetivo e subjetivo, sendo possível para sua aferição a realização de exame criminológico.CA progressão de regime na unificação de penas de crimes hediondos considerará o tempo máximo de cumprimento de pena: trinta anos.DA progressão de regime em crime hediondo poderá dar-se por salto, do regime fechado para o aberto, presente o requisito objetivo e subjetivo.

Questão 2MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA representação é condição objetiva de punibilidade exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, no caso de morte, pode ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.BA representação não depende de fórmula sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial e será irretratável, depois de recebida a denúncia.CTanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.DSalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante, decairá do direito de representar, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que o fato aconteceu.

Questão 3MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

AO acórdão que reconhece a inexistência material do fato.BO despacho de arquivamento do inquérito policial.CA decisão que julga extinta a punibilidade.DA sentença que decide que o fato não constitui crime.

Questão 4MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA perempção é causa de extinção da punibilidade decorrente da perda do prazo para a realização de ato processual.BA perempção acontece quando o autor da ação for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.CA perempção fica caracterizada na ausência do autor da ação em audiência conciliatória, ainda que presente seu procurador.DA perempção ocorre quando o Ministério Público deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Questão 5MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:

ARejeitar a denúncia.BAbsolver sumariamente.CEnviar os autos ao Procurador-Geral de Justiça.DOferecer de ofício a transação penal.

Questão 6MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. O princípio da publicidade garante:

AA realização de determinado ato processual a portas fechadas, limitando-se o número de pessoas presentes.BO acesso de qualquer advogado aos elementos de prova já documentados e produzidos na fase investigatória.CA produção de provas numa só audiência, podendo ser indeferidas as irrelevantes ou protelatórias.DO uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Questão 7MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo: ( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função. ( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. ( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento. ( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.

AF, V, F, V.BF, F, F, V.CV, F, V, F.DV, V, V, F.

Questão 8MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

ASegundo a lei de tóxicos, oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação.BSe o denunciado for acusado de tráfico e for também funcionário público, deverá ser afastado de suas atividades cautelarmente, por decisão judicial.CNa audiência de instrução e julgamento por crime de tráfico, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, interrogando-se o acusado.DPela lei de tóxicos, na mesma audiência de instrução, o Ministério Público, o assistente, se for o caso, e o defensor farão sustentação oral, proferindo-se sentença de imediato.

Questão 9MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo: ( ) No tribunal do júri, o julgamento será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado. ( ) Na composição do conselho de sentença do tribunal do júri, as partes poderão recusar até três jurados motivadamente e três jurados imotivadamente. ( ) A instrução em plenário do júri seguirá com perguntas diretamente das partes às testemunhas, inquirindo, o juiz, os pontos não esclarecidos. ( ) É caso de adiamento do julgamento perante o tribunal do júri, se a testemunha gravada com a cláusula da imprescindibilidade e intimada deixar de comparecer.

AF, V, F, V.BF, F, F, V.CV, F, V, F.DV, V, V, F.

Questão 10MP-MG·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o inquérito policial, é possível dizer que:

AO interrogatório deve ser feito na presença de advogado, sendo possível a condução do investigado que não comparece.BA confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo.CÉ obrigatório o exame de corpo de delito quando houver vestígios, admitindo-se o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz.DA autoridade policial poderá declarar-se suspeita de ofício, sendo inadmissível a oposição de exceção.