Questões de Direito Processual Penal — MP-MG 2011 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AAusente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.BAusente o citado por edital, justifica-se a decretação da prisão preventiva, diante do abandono do distrito da culpa, o que coloca em risco a aplicação da lei penal.CAusente o citado por edital, é impossível produzir prova, ainda que esta possa perecer, uma vez que se deve respeitar o contraditório efetivo.DAusente o citado por edital, nos crimes de lavagem de dinheiro, o processo mantém seu curso, graças à excepcionalidade lesiva do crime econômico.

Questão 2MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

AA competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.BA celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.CA extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.DA ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

Questão 3MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA sentença de pronúncia não transita em julgado, mesmo sem recurso das partes, mas se sujeita ao fenômeno da preclusão.BO libelo será confeccionado nos limites da pronúncia e a falta de sua leitura em plenário é causa de nulidade.CComo afirmação do sistema misto, o interrogatório do réu em plenário possibilitará a realização do cross examination.DOs princípios da não surpresa e do contraditório permitem a leitura de documentos que não tenham sido juntados no tríduo que antecede o Júri.

Questão 4MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.

AA representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos.BA representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.CA representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência.DA representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.

Questão 5MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Há necessidade de curador no Processo Penal

Ano interrogatório judicial.Bno interrogatório do inquérito policial.Cno incidente de sanidade mental.Dno oferecimento de queixa-crime

Questão 6MP-MG·Diversas·2011Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

Ao pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.Bo pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.Co pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.Do pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.