Questões de Direito Processual Penal — MP-MG 2010 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.BA carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.CA citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.DAs exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.ENos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

Questão 2MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual. II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa. III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal. IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.

Asomente a alternativa I está correta.Bsomente a alternativa II está correta.Csomente a alternativa III está correta.Dsomente a alternativa IV está correta.Etodas as alternativas estão incorretas.

Questão 3MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

APelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.BA confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.CO STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.DTransitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

Questão 4MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

AO Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.BÉ inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.CHavendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.DO Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 5MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, na elaboração dos quesitos, o Juiz de Direito

Apoderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou das alegações emergentes dos debates orais no Plenário.Blevará em consideração os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.Cficará restrito às teses apresentadas pelas partes durante os debates orais, sob pena de admitir inovação e ofensa indevida ao princípio constitucional da iniciativa das partes.Dadotará como sua fonte a denúncia e os requerimentos escritos que as partes deverão apresentar antes de iniciados os debates orais em Plenário.

Questão 6MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

ANão se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado.BRecebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.CO exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.DNos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.ESe o réu estiver solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de trinta dias; se estiver preso em flagrante, em dez dias.

Questão 7MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

ANos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.BNos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.CCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.DNos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.EA condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

Questão 8MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.BNo processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.CA ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.DNo rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.EO processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

Questão 9MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.

AÉ possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.BCompletada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.CNos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.DA citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

Questão 10MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

O Juiz dar-se-á por suspeito no processo em que ele

Ahouver servido como testemunha.Btiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.Ctiver aconselhado qualquer das partes.Dtiver parente consanguíneo na condição de parte interessada.

Questão 11MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

Questão 12MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, poderá(ao) recusar a obrigação de prestar depoimento

Aas pessoas que, em razão de seu ministério, devam guardar segredo.Bo menor de dezoito anos.Co filho adotivo do acusado.Do cônjuge do ofendido.

Questão 13MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

AA ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.BA decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.CAplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.DEmbora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Questão 14MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

Aque, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.Bque o direito à assistência material estende-se ao egresso.Cque a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.Dque o Patronato é Órgão da Execução Penal.

Questão 15MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

AO processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.BA exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.CA arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.DOs veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

Questão 16MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

ANos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.BA perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.CNos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.DNos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.EO condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

Questão 17MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

Quanto ao processo por Crimes de Competência do Júri, assinale a alternativa CORRETA.

AAs nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser argüidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.BDecidindo pela absolvição quanto ao crime de homicídio, os Jurados conservam sua competência para a apreciação do delito conexo.CA decisão de impronúncia será admitida quando o Juiz de Direito verificar que o réu praticou o fato no estrito cumprimento do dever legal.DO Tribunal do Júri é composto por vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.EA pronúncia não interrompe a prescrição quando o Júri desclassificar o crime de homicídio tentado para o de lesões corporais leves.

Questão 18MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Penal

No curso do processo de rito ordinário, realizado o exame pericial para aferir a inimputabilidade do agente (exame de insanidade mental) e verificando-se que a doença mental sobreveio à data da consumação da infração penal versada nos autos, o Juiz de Direito DEVERÁ

Aproferir decisão de absolvição sumária, quando essa for a única tese sustentada na defesa preliminar.Bdeliberar que o processo prossiga com a presença do defensor e do curador acusado.Cdeterminar que o processo fique suspenso até que o acusado se restabeleça.Dremeter os autos ao Conselho Penitenciário para que seja emitido parecer quanto à inimputabilidade do agente.Ese o crime for de competência do Júri, pronunciará o acusado para que o Conselho de Sentença delibere quanto à inimputabilidade.