Questões de Direito Civil — MP-MG 2013 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto ao direito das obrigações, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

ASalvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram–se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.BNa sub–rogação legal o sub–rogado poderá exercer integralmente todos os direitos e ações do credor.CNão vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar a obrigação, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.DQuando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigilo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Questão 2MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto ao condomínio, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

AQuando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende–se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.BAplicam–se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança.CCada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.DAs dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, não tendo este direito a ação regressiva contra os demais.

Questão 3MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

AO vendedor de coisa imóvel pode reservar–se o direito de recobrá–la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.BNa retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.CA preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.DA tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar–se–á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá–la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

Questão 4MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

ASerá aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.BTendo os nubentes domicílio em diferentes países estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal.CPoderá celebrar–se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.DSendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei material desse país.

Questão 5MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

AAs dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.BA fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.CPode–se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.DQuando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover–lhe o andamento.

Questão 6MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

AOs atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.BO servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá–la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.COs notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.DA responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.

Questão 7MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto à prova, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

AA confissão é irrevogável, não, porém, se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.BOs traslados, as certidões, as atas de audiências são considerados instrumentos públicos, extraídos por notários ou perante a autoridade judiciária.COs livros dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem e, escrituradas sem rasuras, em seu favor, confirmados por outros subsídios.DComo a escritura pública, lavrada em cartório de títulos e documentos, tem fé pública, fará prova plena se não houver vício de vontade do vendedor ao fazer o ato.