Questões de Direito Civil — MP-MG 2012 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto ao processo de habilitação para o casamento, é INCORRETO afirmar que:

Aa habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.Bé dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.Ctanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.Da eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Questão 2MP-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

Ao bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.Bo bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.Ccomprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.Da dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio extingue o bem de família.

Questão 3MP-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto aos efeitos da posse, é INCORRETO afirmar que:

Aao possuidor de má-fé, não serão ressarcidas quaisquer benfeitorias, nem mesmo as necessárias.Bo possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.Cquando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.Do possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá- las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Questão 4MP-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:

Aa proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.Bdeixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.Creputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.Dconsidera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Questão 5MP-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto ao reconhecimento dos filhos, é INCORRETO afirmar que:

Asão ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.Bqualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.Co filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, em até cinco anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.Dquando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

Questão 6MP-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto à fiança, é INCORRETO afirmar que:

Apode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.Bdar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.Cse o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.Dpode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Questão 7MP-MG·Diversas·2012Direito Civil

No regime de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Entram na comunhão, EXCETO:

Aos bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.Bos bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.Cas benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.Dos frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Questão 8MP-MG·Diversas·2012Direito Civil

Far-se-á averbação em registro público:

Adas sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.Bdas sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.Cda emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.Dda interdição por incapacidade absoluta ou relativa.