Questões de Direito Administrativo — MP-MG 2013 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:

AA servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza–se como espécie de restrição parcial da propriedade.BO tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização.CA desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior.DA requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e representa restrição parcial do bem.

Questão 2MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos. Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

AÉ admitida a celebração de contrato de parceria público–privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).BNa contratação de parceria público–privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.CAs cláusulas dos contratos de parceria público–privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.DAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público–privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Questão 3MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

ADivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.BAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.CProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.DInércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Questão 4MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar–se que:

AA realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.BCaracteriza a dispensa da licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.CEm matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão as elencadas pelo legislador pátrio.DO pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços comuns da administração pública, independente do valor.

Questão 5MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há no ordenamento jurídico brasileiro disposição normativa que dispõe desde a nomeação ou contratação e a exoneração ou dispensa. Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?

AAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.BA aquisição de estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público dá–se pelo efetivo exercício de 2 anos e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.CHá exigência constitucional a que recebam por meio de subsídios os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, detentores de cargos eletivos, membros do Corpo de Bombeiros Militar.DNa aplicação de penalidades, após sindicância e o devido processo administrativo disciplinar, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo que a advertência e a suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Questão 6MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar–se que:

AA Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.BCabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.CO princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta–se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.DO controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar–se às hipóteses previstas na Constituição da República.

Questão 7MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União. São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:

AQuando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.BQuando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.CQuando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.DQuando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.