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Questões de Direito Administrativo

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Questão 1MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas, EXCETO,

Autilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei n. 8.629/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.Bpermitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.Cadquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.Daceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Questão 2MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

Asegundo o regime da Lei nº 8.666/93, sendo inaplicável a exceptio non adimpleti contractus, não há possibilidade de interrupção da execução do contrato pelo particular.Ba competência para legislar sobre licitações e contratos, que, antes da Emenda Constitucional 19/98, era privativa de cada ente da Federação, passou a ser exclusiva da União, não dispondo mais os Estados membros de competência para legislar a respeito.Cem razão da natureza intuitu personae dos contratos administrativos, a lei de licitações não admite subcontratação total ou parcial de seu objeto.Dnão se aplicam às concessões de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, as teorias do fato do príncipe e da imprevisão.Enão se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

Questão 3MP-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, sujeita-se o responsável pelo ato de improbidade administrativa às cominações ali estipuladas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A respeito de tais sanções, é CORRETO afirmar: I. Na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente. II. Todas as modalidades de improbidade administrativa podem implicar restrição temporária de direitos (suspensão de direitos políticos e proibição temporária de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios) e interdição definitiva de direitos (perda da função pública). III. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que pode ser sancionado com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. IV. Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade administrativa punível, entre outras sanções, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes a remuneração percebida pelo agente. V. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que sujeita o responsável ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Apenas estão CORRETAS as assertivas

AI, IV e V.BI, II e V.CII, III e IV.DI, II e III.

Questão 4MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre contratação de consórcios públicos, é INCORRETO afirmar

AO consórcio público, constituído como associação pública, havendo previsão no contrato de consórcio, poderá promover desapropriações nos termos de declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, realizada pelo Poder Público.BO consórcio público, se constituído com personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.CO consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado deverá atender aos requisitos da legislação civil, contratar pessoal pelo regime celetista, mediante concurso público, e observar as normas previstas na Lei nº 8.666/93.DO contrato de consórcio deverá prever as contribuições financeiras ou econômicas de cada ente da Federação consorciado ao consórcio público.EOs consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio, que deverá indicar os requisitos.

Questão 5MP-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que

Aa discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.Bconstitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.Cos órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.Dsegundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.

Questão 6MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

AHavendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão investigante representará à Procuradoria ou Advocacia- Geral do ente lesado para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.BA autoridade administrativa rejeitará, independentemente de fundamentação, a representação escrita que não contenha a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas de que tenha conhecimento.CUma vez decretada a rejeição administrativa da representação por atos de improbidade administrativa, ficará o representante impedido de representar, com base nos mesmos fatos, perante o Ministério Público.DSomente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Questão 7MP-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

O combate à improbidade administrativa é, indiscutivelmente, uma das prioridades da atuação do Ministério Público, na medida em que a malversação do dinheiro público mostra-se altamente nociva à consecução dos interesses da sociedade brasileira. A Lei nº 8.429/92 dedica um capítulo à definição e tipificação das condutas consideradas ímprobas e, por isso mesmo, passíveis de sancionamento. Analise as proposições a seguir. I. A utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com até cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual é conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente é ato de improbidade administrativa tipificado entre aqueles que causam prejuízo ao erário.

III. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é conduta tipificada entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é conduta tipificada entre os atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário. V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é conduta tipificada entre aquelas que causam enriquecimento ilícito. Apenas estão CORRETAS as opções:

AII e IV.BIII e V.CI e V.DIV e V.

Questão 8MP-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

AAdicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.BRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.CGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.DRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Questão 9MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

APodem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.BPodem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.CSeus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.DSubstituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.ESeus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

Questão 10MP-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

ADá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.BOpera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o vício existente em um ato administrativo.CApresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.DAmbienta-se o vício de forma na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

Questão 11MP-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Em relação às parcerias público-privadas, nos termos da Lei n. 11.079/2004, analise as assertivas abaixo: I. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. III. A sociedade de propósito específico, constituída após a celebração do contrato da parceria, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado, assegurada à Administração Pública a titularidade da maioria do capital votante. IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência. Pode-se afirmar que:

Aapenas as assertivas I e III estão CORRETAS.Bapenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.Capenas as assertivas II e III estão CORRETAS.Dapenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.

Questão 12MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

AA regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.BA regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.CO servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.DIncidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.EO tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Questão 13MP-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

ASão estáveis após três anos de exercício, incluindo-se os períodos de férias e afastamentos legais, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo em virtude de decisão judicial confirmada em duplo grau de jurisdição.BEm caso de aposentadoria compulsória, os proventos do servidor público, por ocasião de sua concessão, serão fixados segundo o valor da remuneração do cargo efetivo de hierarquia imediatamente superior àquele que vinha sendo exercido, acrescido de 11% a título de abono de permanência, sem prejuízo dos demais adicionais e vantagens pessoais então percebidos pelo servidor, inclusive em razão do exercício de cargos ou funções comissionadas.CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitidas sucessivas prorrogações por igual período, desde que devidamente justificadas pelo órgão interessado.DA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Questão 14MP-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

AO Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.BPor força do princípio da oficialidade, que decorre da supremacia do interesse da Administração sobre o do administrado, vigora em nosso Direito, segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte máxima: “formalismo para o administrado e informalismo para a Administração”.CO Supremo Tribunal Federal entende que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.DMesmo sendo dirigido ao superior hierárquico em relação à autoridade que editou o ato contra o qual se insurge o administrado, o pedido de reconsideração não tem natureza jurídica de recurso administrativo, sendo cabível, segundo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, apenas nas hipóteses constitucionais de defesa dos direitos e garantias fundamentais.

Questão 15MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,

Aperda dos direitos políticos.Bressarcimento integral dos danos causados ao erário.Cpagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.Dproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Questão

Questão 16MP-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa disposto no caput do artigo 37 da Carta da República traz em seu bojo a ética da conduta administrativa. Essa ética, pautada em valores morais a que o agente público deve se submeter para o desempenho da Administração Pública, Tais valores de moralidade administrativa são concebidos a partir daquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito. Em se tratando de ação de improbidade, é CORRETO afirmar:

AEm qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade em relação a um dos réus, o juiz extinguirá o processo em relação a esse, sem julgamento do mérito. Dessa decisão caberá agravo de instrumento.BA propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.CEstando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação, dentro do prazo de quinze dias.DRecebida a manifestação prévia, o juiz, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Questão 17MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

Aa aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.Bé possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.Cuma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.Do poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.Eno exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

Questão 18MP-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

AO principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal.BA expressão “domínio eminente” do Estado refere- se à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social.COs bens materiais móveis - embora não sejam objeto de registro - podem ser tombados.DSegundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize-se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares.

Questão 19MP-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos. Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.

AA apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.BA apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.CA apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.DA apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.

Questão 20MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que

Aa requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização.Ba Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.Co Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta.Da ação popular e a ação civil pública são instrumentos aptos à proteção de bens de valor histórico e artístico, desde que assim considerados através da inscrição no competente Livro de Tombo.Ea desapropriação por interesse social surgiu no direito brasileiro em 1964 com a finalidade específica de possibilitar a chamada reforma agrária, permitindo, desde então, a indenização em títulos da dívida pública.

Questão 21MP-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Em relação à licitação, à luz da legislação de regência, é INCORRETO dizer que:

AA alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação, sendo dispensada a licitação quando se tratar de permuta de bens móveis entre órgãos ou entidades integrantes do próprio Poder Público.BNos casos em que couber a tomada de preços, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.CA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.DÉ dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de- obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Questão 22MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

AAs funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.BA proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.CA administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.DA proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.EConforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

Questão 23MP-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo: I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta. II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser

organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial). III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta. IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.

Aapenas as assertivas I e II estão CORRETAS.Bapenas as assertivas II e III estão CORRETAS.Capenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.Dapenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.

Questão 24MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

O Membro do Ministério Público, ao tomar conhecimento da prática de improbidade pelo Chefe do Poder Executivo, instaurou inquérito civil, ao longo do qual colheu, no prazo legal, toda a prova documental existente, único meio necessário, no caso específico, para a comprovação do fato e da lesão ao patrimônio público decorrente da ação do agente público investigado. Ao propor a ação civil pública de improbidade administrativa correspondente, DEVERÁ, no caso, o autor I. instruir a inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes de existência do ato de improbidade e razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de provas; II. requerer a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito; III. requerer o sequestro dos bens do(s) agente(s) político(s) responsável(is) ou de terceiro(s) que tenha(m) causado dano ao patrimônio público; IV. requerer o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, para garantia da instrução processual; V. requerer o julgamento de procedência de ação e, portanto, a condenação do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) ao

ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica prejudicada. Marque a opção CORRETA.

AI, III, IV e V estão corretas.BI, III e IV estão corretas.CII, III e V estão corretas.DI, IV e V estão corretas.EIII, IV e V estão corretas.

Questão 25MP-MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:

ABens reversíveis são aqueles que foram objeto de desapropriação pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e que anteriormente integravam o patrimônio de outro órgão ou entidade estatal ou paraestatal da administração direta, indireta ou fundacional.BEncampação consiste na estatização da empresa concessionária, após expirado o prazo da concessão, mediante prévia declaração de utilidade ou interesse público, através de decreto específico do poder concedente.CNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; ou, ainda, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.DA tarifa do serviço público concedido será fixada pela proposta de menor preço apresentada no processo de licitação, sendo vedada sua diferenciação em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Questão 26MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

AÀ luz da Lei Federal n. 8.429/92, a petição inicial da ação principal de responsabilização por atos de improbidade administrativa, independentemente do número de requeridos, deverá ser recebida fundamentadamente pelo juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem a resposta preliminar dos agentes requeridos.BUma vez apresentada a resposta preliminar na ação principal por atos de improbidade administrativa, o réu, após ser devidamente citado, poderá, dentro do prazo legal, em sede de contestação, apenas ratificar sua manifestação preliminar.CA ação principal por atos de improbidade administrativa não será recebida para o agente requerido que, mesmo ouvido em sede de inquérito civil público, não apresentou resposta preliminar.DDa decisão judicial que receber ou rejeitar a inicial da ação principal por ato de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento, conforme dispõe a Lei Federal n. 8.429/92.

Questão 27MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,

Asomente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação.Bo Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07.Co Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.Do Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular.

Questão 28MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

Ao advogado público parecerista está sempre isento de responsabilização por improbidade administrativa, haja vista que não pratica o ato administrativo.Bnão é possível responsabilizar, por improbidade administrativa, membros das Casas Legislativas com fundamento exclusivo na votação e aprovação de lei flagrantemente inconstitucional, que venha a causar prejuízo ao erário.Co enquadramento por prática de conduta prevista no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde da análise da intenção do agente administrativo por ocasião da prática do ato.Do ato ou omissão que acarrete enriquecimento ilícito necessariamente violará os princípios constitucionais da Administração, podendo o juiz, ao impor as sanções, fazer adequada dosimetria, desde que aplique todas as sanções previstas para o tipo mais grave.Enão configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente do obrar ilícito, de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato a superior hierárquico.

Questão 29MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

ADivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.BAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.CProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.DInércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Questão 30MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:

AA servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza–se como espécie de restrição parcial da propriedade.BO tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização.CA desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior.DA requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e representa restrição parcial do bem.

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