Questões de Direito Administrativo — MP-MG / Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2010Direito Administrativo

O agente público municipal, em cidade diversa da sua, pagou, com recursos públicos, um jantar em comemoração ao seu aniversário, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). O membro do Ministério Público, ao tomar conhecimento do fato, instaurou inquérito civil e, após comprovar a despesa e a motivação, propôs a ação civil pública prevista na Lei

Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o agente político responsável pela conduta ímproba estará sujeito I. à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. II. ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. III. ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. IV. à multa de vinte a cem salários mínimos de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência. V. à multa de vinte a cem salários mínimos de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência, independentemente da reparação do dano. Marque a opção CORRETA.

Questão 2MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos. Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

AÉ admitida a celebração de contrato de parceria público–privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).BNa contratação de parceria público–privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.CAs cláusulas dos contratos de parceria público–privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.DAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público–privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Questão 3MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar–se que:

AA Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.BCabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.CO princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta–se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.DO controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar–se às hipóteses previstas na Constituição da República.

Questão 4MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União. São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:

AQuando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.BQuando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.CQuando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.DQuando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Questão 5MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar–se que:

AA realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.BCaracteriza a dispensa da licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.CEm matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão as elencadas pelo legislador pátrio.DO pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços comuns da administração pública, independente do valor.

Questão 6MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há no ordenamento jurídico brasileiro disposição normativa que dispõe desde a nomeação ou contratação e a exoneração ou dispensa. Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?

AAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.BA aquisição de estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público dá–se pelo efetivo exercício de 2 anos e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.CHá exigência constitucional a que recebam por meio de subsídios os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, detentores de cargos eletivos, membros do Corpo de Bombeiros Militar.DNa aplicação de penalidades, após sindicância e o devido processo administrativo disciplinar, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo que a advertência e a suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Questão 7MP-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a saber:

AEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.BInvestido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo.CInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado optar pela sua remuneração.DTratando-se de mandafo eletivo federal, estadual ou distrital, facultar-se-á ao servidor o afastamento de seu cargo, emprego ou função.