Questões de Legislação Estadual — MP-GO 2010 — Diversas

Questão 1MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás

Aencaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.Bpropor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.Cdesignar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.Ddesignar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.Edecidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Questão 2MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

Atem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.Bserá composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.Cincumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.Dpoderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.Edeverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Questão 3MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que

Aé dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.Ba ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.Co diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.Da ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.Eo diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

Questão 4MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei n.º 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

AO funcionário, em virtude do exercício irregular de suas atribuições, responde civil e administrativamente, não podendo ser responsabilizado criminalmente.BA aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.CA aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, no caso de repreensão ou multa, por 180 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.DO prazo prescricional suspende-se pelo ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade, de forma a não diminuir o prazo original.EA prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui-se circunstância que atenua a pena.

Questão 5MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público

Aelaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador- geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.Bpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.Cdefender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.Dsolicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.Epromover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Questão 6MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que

Aé dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.Ba ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.Co diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.Da ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.Eo diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

Questão 7MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

Atem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.Bserá composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.Cincumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.Dpoderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.Edeverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Questão 8MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que

Aé dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.Ba ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.Co diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.Da ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.Eo diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

Questão 9MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

Atem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.Bserá composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.Cincumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.Dpoderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.Edeverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Questão 10MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

É dever do funcionário público civil do estado de Goiás

Aobedecer às ordens superiores, independentemente da legalidade.Blevar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, somente após encontrar a solução adequada.Cexpor, aos chefes, dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.Datender às requisições para defesa da Fazenda, somente após cumprir suas outras funções.Eser leal ao chefe imediato, em detrimento das instituições constitucionais e administrativas a que servir.

Questão 11MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo: I - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos. II - Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência. III - Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término. IV - Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

ASomente as alternativas I e IV estão corretas.BSomente as alternativas I e II estão corretas.CTodas as alternativas estão corretas.DTodas alternativas estão incorretas

Questão 12MP-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

AAo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo.BConstitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício da função, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora.CÉ prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais, desde que previamente comunicado à Diretoria do Fórum ou ao Titular da respectiva vara judicial.DÉ dever do membro do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, solicitar à Administração Superior para que seja oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços.