Questões de Direito Processual Penal — MP-GO / Diversas

Questão 1MP-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Texto 1 Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões. Considerando a questão concreta delineada no texto 1, caso o Ministério Público deseje impugnar o juízo negativo de admissibilidade da imputação, deverá se valer de:

Aapelação, para atacar a rejeição e a absolvição sumária;Brecurso em sentido estrito, para atacar a rejeição e a absolvição sumária;Capelação, para atacar a rejeição, e recurso em sentido estrito, para atacar a absolvição sumária;Dapelação, para atacar a absolvição sumária, e recurso em sentido estrito, para atacar a rejeição;Eapelação residual, para atacar a absolvição sumária, e apelação, para atacar a rejeição.

Questão 2MP-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

Aa gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;Ba periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;Ca necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;Da inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;Ea inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

Questão 3MP-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art. 1º, caput, dispõe que “qualquer pessoa física ou jurídica” pode valer-se do remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Na área criminal, quanto ao assistente de acusação, é correto afirmar que:

Apossui ampla legitimidade para sua impetração;Bpossui livre legitimidade para sua impetração;Cnão possui legitimidade para sua impetração;Dpossui legitimidade restrita no caso de inércia do Parquet;Epossui legitimidade restrita aos casos de impronúncia.

Questão 4MP-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar:

Aapenas os réus imputados em ação penal;Bapenas os réus imputados em ação penal e investigados;Cterceiros não investigados ou denunciados;Dréus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados;Eapenas os réus imputados ou investigados e as pessoas jurídicas a eles ligadas.

Questão 5MP-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes. A Corte Suprema admite, ainda, como fator legitimador da duração razoável do processo:

Aa existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda;Ba contagem aritmética dos prazos legais em confronto com o desenvolvimento do processo;Co excesso de trabalho a cargo do órgão do Poder Judiciárioresponsável pelo julgamento;Da limitação estrutural do órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento;Ea gravidade em abstrato dos delitos imputados ao réu,independentemente da homogeneidade.