Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-ES 2010 — Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

Aa oportunização, ao portador de deficiência, de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho, bem como a adoção de estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais para a implantação dessa política de integração.Bo estabelecimento de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência e a sua inclusão parcial nos programas governamentais de saúde e seguridade social.Ca ampliação de alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de deficiência e o seu efetivo atendimento dentro de um modelo de assistência protecionista.Da propiciação, ao portador de deficiência, do acesso ao mercado de trabalho mediante uma política de incentivos fiscais e linhas de crédito.Ea viabilização da participação política das pessoas portadoras de deficiência mediante a representação sindical.

Questão 2MP-ES·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Os instrumentos da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

Aa elaboração do Plano Nacional de Integração Estratégica do Portador de Deficiência, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social.Bo fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento das pessoas portadoras de deficiência, bem como a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente a essas pessoas.Ca articulação de políticas governamentais e políticas de Estado em torno da elaboração de medidas protecionistas aptas a tutelar eficientemente os inválidos de toda ordem.Da criação de dispositivos que facilitem a importação de equipamentos e o fomento aos acordos de cooperação técnica em biotecnologia de próteses enxertadas.Eo fomento à criação de núcleos interdisciplinares de pesquisa em transplante de órgãos e desenvolvimento de tecidos e cartilagens artificiais.

Questão 3MP-ES·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

Aexclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.Bno Ministério da Saúde.Cna promotoria do idoso.Djunto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.Ediretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.

Questão 4MP-ES·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos. Nessa situação hipotética, a médica deverá

Anotificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.Bcomunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.Ccomunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê- la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.Dcomunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.Eabrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.