Questões de Direito Constitucional — MP-ES 2013 — Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro cesso legal.

ASe houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de VereadoresBCom base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa.CA denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa.DNão é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.EA sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

Questão 2MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão,desde a publicação, efeitos erga omnes.Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do arti go 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de:

Ainterpretação confome com redução de texto.Binterpretação autêntica.CponderaçãoDmutação constitucional.Ecomparação constitucional.

Questão 3MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

Aa imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentandoas do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.Ba liberdade de religião não inclui a liberdade de orga nização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que interna mente não a contemplem.Co STF já decidiu que a proteção constitucional das enti dades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.Da exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em luga res públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa condutaEos cemitérios que consubstanciam extensões de entida des de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária

Questão 4MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

Aà União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.Baos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.Cà União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.Daos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.Eà União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

Questão 5MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.

Aé atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidadeBé da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.Cé reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.Dnão é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.Eé admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal

Questão 6MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alter nativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

ANão configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de con cessionárias de serviços públicos para leitura de regis tros de água ou de luz localizados dentro da casa.BA ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.CSerá considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.DConsideramse abrangidas pela inviolabidade domici liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.EA proteção constitucional do domicílio abrange toda h abitação privada de uso individual ou familiar, excluin dose, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual

Questão 7MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

AÉ cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.BCabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.CPor carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.DA jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.ENão cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada