MP-ESDiversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.

ANão se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade.BSegundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual.CDe acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.DA jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.ESegundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes.

Questão 2MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AÉ inconstitucional norma estadual que subordine a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da assembleia legislativa, por se entender que somente aquelas autoridades constantes no modelo federal estariam submetidas a esse procedimento.BAs constituições estaduais poderão fixar a exigência de autorização legislativa nos casos de ausência do chefe do Poder Executivo do país por prazo inferior a quinze dias, por entender que não se aplica o princípio da simetria na espécie.CÉ inconstitucional norma estadual que determine que o chefe do Poder Executivo promova prestação trimestral de contas à assembleia legislativa.DÉ inconstitucional norma estadual que confira aos defensores públicos prerrogativas inseridas no estatuto constitucional da magistratura, em especial a garantia da inamovibilidade.ENão ofende a CF norma estadual que estabeleça, na hipótese de vacância dos cargos de governador e vice- governador do estado, no último ano do período governamental, a convocação sucessiva do presidente da assembleia legislativa e do presidente do TJ, para o exercício do cargo de governador.

Questão 3MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

AUm dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.BSegundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.CDe acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.DNa hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.EA jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

Questão 4MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.

AConstitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.BCompete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.CO procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.DConstitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.EO procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.

Questão 5MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.BA CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.CÉ vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.DProjeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.EA ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.

Questão 6MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à ordem econômica na CF.

ADos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista.BA CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico.CEntre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.DSegundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência.EO Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade econômica.

Questão 7MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AO estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.BA matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.CA competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.DO Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.ENo ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.

Questão 8MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

AA faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.BO DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementarCCompete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.DÉ permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.EA instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

Questão 9MP-ES·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.

AA forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional.BCompete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.CO sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.DÉ possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.EÉ da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Questão 10MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro cesso legal.

ASe houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de VereadoresBCom base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa.CA denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa.DNão é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.EA sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

Questão 11MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão,desde a publicação, efeitos erga omnes.Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do arti go 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de:

Ainterpretação confome com redução de texto.Binterpretação autêntica.CponderaçãoDmutação constitucional.Ecomparação constitucional.

Questão 12MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

Aa imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentandoas do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.Ba liberdade de religião não inclui a liberdade de orga nização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que interna mente não a contemplem.Co STF já decidiu que a proteção constitucional das enti dades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.Da exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em luga res públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa condutaEos cemitérios que consubstanciam extensões de entida des de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária

Questão 13MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alter nativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

ANão configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de con cessionárias de serviços públicos para leitura de regis tros de água ou de luz localizados dentro da casa.BA ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.CSerá considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.DConsideramse abrangidas pela inviolabidade domici liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.EA proteção constitucional do domicílio abrange toda h abitação privada de uso individual ou familiar, excluin dose, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual

Questão 14MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

Aà União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.Baos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.Cà União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.Daos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.Eà União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

Questão 15MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.

Aé atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidadeBé da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.Cé reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.Dnão é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.Eé admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal

Questão 16MP-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

AÉ cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.BCabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.CPor carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.DA jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.ENão cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada