Questões de Direito Processual Penal — MP-CE 2013 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2013Direito Processual Penal

A intimação da sentença será feita

Apessoalmente, sem qualquer exceção.Bmediante edital, sempre que o réu não for encontrado, mesmo tendo constituído defensor.Cao defensor constituído ou não pelo réu, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.Dexclusivamente ao defensor constituído pelo réu nas hipóteses de crime afiançável.Eao réu, pessoalmente, se estiver preso.

Questão 2MP-CE·Diversas·2013Direito Processual Penal

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

Aé irretratável.Bpode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.Cpode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.Dé retratável apenas nos casos de crime contra a honra.Edepende de consentimento do ofendido para ser retratada.

Questão 3MP-CE·Diversas·2013Direito Processual Penal

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

Ase tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.Bele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.Ctiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.Dtiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.Etiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Questão 4MP-CE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:

AExige repetição em juízo mesmo quanto às de natureza técnica, científica ou pericial.BÉ produzida exclusivamente pela autoridade policial sem interferência do Ministério Público ou do indiciado ou do ofendido.CTem oportunidade para o contraditório quando o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado requererem qualquer diligência.DDispensa confirmação judicial nas hipóteses de confissão presenciada por advogado constituído do indiciado.EÉ produzida sem intervenção da defesa técnica, por seu caráter indiciário, sendo possível à autoridade policial interrogar sigilosamente o indiciado.

Questão 5MP-CE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre os recursos, é correto afirmar que

Aa parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.Bserão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.Cserão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.Do Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.Eserá admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.

Questão 6MP-CE·Diversas·2013Direito Processual Penal

NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que

Aé encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.Bé perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.Cestá cometendo a infração penal.Dacaba de cometer a infração penal.Etendo conhecida a autoria desde o início, é preso horas depois mediante ordem escrita de autoridade judicial competente.

Questão 7MP-CE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela

Questão 8MP-CE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:

Amonitoração eletrônica.Bproibição de acesso ou frequência a determinados lugares.Cperda de bens ou valores.Dproibição de manter contato com pessoa determinada.Erecolhimento domiciliar no período noturno.