Questões de Direito Penal — MP-CE 2013 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

Aquem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.Bos servidores públicos que transitoriamente exerçam auxilio ao aparato estatal, o munus público.Capenas os funcionários públicos em sentido estrito, aqueles que foram aprovados em concurso público.Dapenas os que exercem cargo, emprego ou função pública mediante remuneração.Eexclusivamente quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo público.

Questão 2MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

Ao conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.Bsomente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.Cnas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.Do partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.Etem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.

Questão 3MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

Nos crimes contra a honra, sobre a exceção da verdade, é correto afirmar que

Acabe no caso de calúnia, desde que constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível.Bpara ter cabimento em caso de difamação exige-se que o crime tenha sido cometido por funcionário público.Csomente não é cabível nos casos de injúria.Da exceção da verdade foi abolida por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.Edepende de requisição do Procurador-Geral da República, em caso de calúnia contra o Presidente da República.

Questão 4MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

AFere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.BEmbora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.CEstá restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.DAplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.ENão está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

Questão 5MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que

Aestará sujeito a tratamento ambulatorial até a liquidação total da pena imposta e convertida em medida de segurança.Bserá sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Cserá sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso da extinção da medida de segurança, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Dserá condicional durante os primeiros seis meses, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime.Eserá condicional durante o primeiro ano, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime ou contravenção.

Questão 6MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

Aum efeito da pena privativa de liberdade, mesmo cumprida em regime aberto.Buma interdição temporária de direitos.Cuma condição para suspensão condicional da pena.Dum efeito da condenação.Euma condição do livramento condicional.