Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
11 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
Um militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em que reside, pretende candidatar-se a Prefeito desse Município no pleito de 2012. Nessa hipótese, o interessado
Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,
Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade: Art. 5 o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Art. 7 o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Art. 8 o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que
A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública: I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder. III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Está correto o que se afirma em
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são:
Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que
A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua