Questões de Direito Administrativo — MP-CE 2011 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre as formas de provimento derivado de cargos públicos, tradicionalmente praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988 a

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n o 11.107/2005,

Apermite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.Bcondiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.Cestatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.Dadmite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.Eexige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Direito Administrativo

No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99

Anão admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.Bdispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.Cimpede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.Dconsidera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.Econsidera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

Questão 4MP-CE·Diversas·2011Direito Administrativo

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n o 8.987/95, é correto afirmar:

AÉ admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.BA rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.CO contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.DO aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.EA celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

Questão 5MP-CE·Diversas·2011Direito Administrativo

É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça

Aisenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.Bmargem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.Ccomo critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.Dexigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.Epreferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.

Questão 6MP-CE·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

Aquaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.Bas terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.Cos recursos minerais, inclusive os do subsolo.Dos potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos d’água.Eas cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares.