Questões de Legislação Penal Especial — MP-CE 2011 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

Ade imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.Bsó poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver reconciliação do casal.Cnão poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas.Dpoderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais, independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.Enão poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa encontrar-se a ofendida.

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que

Aa contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.Bas correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.Co tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.Dinaplicável às hipóteses de prisão cautelar.Eo juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

Aprogressão de regime nas condenações por crimes hediondos.Bcomutação de pena.Cpermissão de saída e saída temporária.Dindulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.Eregressão de regime.

Questão 4MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

Ainclusão no regime disciplinar diferenciado.Bsuspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.Cisolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.Dsuspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.Erestrição à constituição de pecúlio.

Questão 5MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

Apraticar fato definido como crime doloso ou culposo.Bpraticar falta grave especificada em lei estadual.Csofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.Dpraticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.Edescumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.