Questões de Legislação Penal Especial — MP-CE / Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que

Aestará sujeito a tratamento ambulatorial até a liquidação total da pena imposta e convertida em medida de segurança.Bserá sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Cserá sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso da extinção da medida de segurança, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Dserá condicional durante os primeiros seis meses, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime.Eserá condicional durante o primeiro ano, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime ou contravenção.

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

Ade imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.Bsó poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver reconciliação do casal.Cnão poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas.Dpoderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais, independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.Enão poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa encontrar-se a ofendida.

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que

Aa contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.Bas correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.Co tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.Dinaplicável às hipóteses de prisão cautelar.Eo juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

Questão 4MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

Aprogressão de regime nas condenações por crimes hediondos.Bcomutação de pena.Cpermissão de saída e saída temporária.Dindulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.Eregressão de regime.

Questão 5MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

Ainclusão no regime disciplinar diferenciado.Bsuspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.Cisolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.Dsuspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.Erestrição à constituição de pecúlio.

Questão 6MP-CE·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

Apraticar fato definido como crime doloso ou culposo.Bpraticar falta grave especificada em lei estadual.Csofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.Dpraticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.Edescumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

Questão 7MP-CE·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

ADas decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.BO procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.CA petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.DA pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.EO órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Questão 8MP-CE·Diversas·2020Legislação Penal Especial

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

Aa inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.Bo acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidadesCo não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.Da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.Ea obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

Questão 9MP-CE·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

Anegar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.Bpermitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.Cpermitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.Dpermitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.Epermitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

Questão 10MP-CE·Diversas·2020Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

Questão 11MP-CE·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

Aa retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.Bconduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.Ca destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.Dconduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.Econduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

Questão 12MP-CE·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

Atransação penal.Bpena de prestação pecuniária.Csuspensão condicional da pena.Dsuspensão condicional do processo.Epagamento isolado de pena de multa.

Questão 13MP-CE·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Aos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.Bos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.Co juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.Da ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.Ea competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Questão 14MP-CE·Diversas·2020Legislação Penal Especial

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

AOrganização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticarcrimes.BA associação estável e permanente de três ou mais pessoas paraa prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.CÉ circunstância elementar da organização criminosa afinalidade de obtenção de vantagem de qualquer naturezamediante a prática de infrações penais, consumando-se com aprática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitoscom penas máximas superiores a quatro anos.DÉ circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre osmembros da sociedade criminosa.EOrganização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.