Questões de Legislação Estadual — MP-CE 2011 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

Asubsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.Bremuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.Co pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.Dajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.Eintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.