Questões de Legislação Estadual — MP-CE / Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2013Legislação Estadual

Considere: I. Vice-Procurador-Geral da República. II. Procurador-Geral do Trabalho. III. Procurador-Geral da Justiça Militar. IV. Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar. V. Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal. VI. Procurador Geral do Estado do Ceará. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 75/93, NÃO integram o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União os indicados APENAS em

Questão 2MP-CE·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete ao

APresidente da Comissão de Concurso, isoladamente.BProcurador-Geral de Justiça, isoladamente.CCorregedor-Geral do Ministério Público, isoladamente.DConselho Superior do Ministério Público.EColégio dos Procuradores de Justiça.

Questão 3MP-CE·Diversas·2013Legislação Estadual

No tocante às Promotorias de Justiça, considere: I. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas. II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público. III. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, está correto o que consta APENAS em

Questão 4MP-CE·Diversas·2011Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

Asubsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.Bremuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.Co pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.Dajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.Eintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

Questão 5MP-CE·Diversas·2011Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

Adecidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.Bapreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.Caprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.Ddeliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.Eaprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

Questão 6MP-CE·Diversas·2020Legislação Estadual

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

AO controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.BO controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.CA fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.DO controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.EO controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.

Questão 7MP-CE·Diversas·2020Legislação Estadual

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

Questão 8MP-CE·Diversas·2020Legislação Estadual

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

Apor cada promotor de justiça em seu ofício.Bpor cada promotor de justiça em seu ofício.Cpor promotores de justiça da entrância final.Dpelos centros de apoio operacional.Epela assessoria do procurador-geral de justiça.

Questão 9MP-CE·Diversas·2020Legislação Estadual

Compete aos centros de apoio operacional

Apromover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.Bremeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.Coficiar nas correições procedidas pelos juízes.Ddesenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.Eelaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.