Questões de Direito Penal — MP-CE 2020 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica. Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

Afurto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.Bestelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúnciaCfurto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posteriorDestelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.Efurto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

Questão 2MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

AA proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.BEm nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.CO princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.DO princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de puniçãocriminal.EConforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ouameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

Questão 3MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

AConstitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.BA qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora damotivação torpe.CA prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de penaDÉ possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.EConstitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Questão 4MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João. Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

Apública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.Bpública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.Cpública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.Dpública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.Epública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

Questão 5MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

AO indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.BDada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.CA reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.DA extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.EA sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Questão 6MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

AOrganização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticarcrimes.BA associação estável e permanente de três ou mais pessoas paraa prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.CÉ circunstância elementar da organização criminosa afinalidade de obtenção de vantagem de qualquer naturezamediante a prática de infrações penais, consumando-se com aprática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitoscom penas máximas superiores a quatro anos.DÉ circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre osmembros da sociedade criminosa.EOrganização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.