MP-CEDiversas

Questões de Direito Penal

22 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

Aquem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.Bos servidores públicos que transitoriamente exerçam auxilio ao aparato estatal, o munus público.Capenas os funcionários públicos em sentido estrito, aqueles que foram aprovados em concurso público.Dapenas os que exercem cargo, emprego ou função pública mediante remuneração.Eexclusivamente quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo público.

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,

Apratica crime de corrupção ativa.Bpratica crime de corrupção passiva.Cpratica crime de excesso de exação.Dpratica crime de concussão.Eo fato é atípico.

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

Na aplicação da pena é correto afirmar:

AA reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.BÉ possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.CAinda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.DAo condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.EAo contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.

Questão 4MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

Ao conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.Bsomente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.Cnas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.Do partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.Etem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.

Questão 5MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

Nos crimes contra a honra, sobre a exceção da verdade, é correto afirmar que

Acabe no caso de calúnia, desde que constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível.Bpara ter cabimento em caso de difamação exige-se que o crime tenha sido cometido por funcionário público.Csomente não é cabível nos casos de injúria.Da exceção da verdade foi abolida por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.Edepende de requisição do Procurador-Geral da República, em caso de calúnia contra o Presidente da República.

Questão 6MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

AFere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.BEmbora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.CEstá restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.DAplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.ENão está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

Questão 7MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

Em razão da concepção normativa do dolo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo se

Aincidir exclusivamente nos elementos objetivos, normativos e subjetivos da definição legal.Bincidir nos elementos objetivos, normativos e subjtivos da definição legal além de outros elementos ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.Ca concepção normativa do dolo exigir apenas o resultado naturalístico e não se considerar a consciência da ilicitude para a caracterização do erro.Dnão incidir nos elementos, causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.Eincidir apenas nos elementos normativos do tipo legal do crime.

Questão 8MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que

Aestará sujeito a tratamento ambulatorial até a liquidação total da pena imposta e convertida em medida de segurança.Bserá sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Cserá sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso da extinção da medida de segurança, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Dserá condicional durante os primeiros seis meses, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime.Eserá condicional durante o primeiro ano, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime ou contravenção.

Questão 9MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

Ade imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.Bsó poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver reconciliação do casal.Cnão poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas.Dpoderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais, independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.Enão poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa encontrar-se a ofendida.

Questão 10MP-CE·Diversas·2013Direito Penal

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

Aum efeito da pena privativa de liberdade, mesmo cumprida em regime aberto.Buma interdição temporária de direitos.Cuma condição para suspensão condicional da pena.Dum efeito da condenação.Euma condição do livramento condicional.

Questão 11MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

No instituto da medida de segurança

Aé vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.Ba periculosidade é sempre presumida.Ca sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.Dé desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.Eé inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

Questão 12MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo

Questão 13MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

Ao ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.Ba retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.Co furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.Do ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.Eem todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

Questão 14MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

O estupro de vulnerável pressupõe que

Aa vítima seja menor de 14 anos e do sexo feminino.Ba violência seja real e a vítima menor de 14 anos.Chaja conjunção carnal e a vítima seja menor de 12 anos.Da vítima seja menor de 12 anos, independentemente do sexo e da natureza da violência, desde que haja conjunção carnal.Ea vítima seja menor de 14 anos e haja conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Questão 15MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado: I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo- subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios. III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado. Está correto o que se afirma em

Questão 16MP-CE·Diversas·2011Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AA lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.BA culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.CO princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.DA proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.EA individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

Questão 17MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica. Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

Afurto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.Bestelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúnciaCfurto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posteriorDestelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.Efurto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

Questão 18MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

AA proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.BEm nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.CO princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.DO princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de puniçãocriminal.EConforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ouameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

Questão 19MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

AConstitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.BA qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora damotivação torpe.CA prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de penaDÉ possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.EConstitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Questão 20MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

AO indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.BDada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.CA reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.DA extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.EA sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Questão 21MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João. Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

Apública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.Bpública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.Cpública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.Dpública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.Epública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

Questão 22MP-CE·Diversas·2020Direito Penal

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

AOrganização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticarcrimes.BA associação estável e permanente de três ou mais pessoas paraa prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.CÉ circunstância elementar da organização criminosa afinalidade de obtenção de vantagem de qualquer naturezamediante a prática de infrações penais, consumando-se com aprática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitoscom penas máximas superiores a quatro anos.DÉ circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre osmembros da sociedade criminosa.EOrganização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.