Questões de Direito Civil — MP-CE 2020 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

Aproibido, em qualquer hipótese.Bpermitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.Cpermitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.Dautorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.Eautorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

Questão 2MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

Questão 3MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

Aimóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.Bvaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.Cbem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.Dimóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.Ebem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

Questão 4MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir. 1.real (res tantum) 2.verbal (verbis tantum) 3.mista (res et verbis) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

Aapenas da modalidade I.Bapenas da modalidade II.Capenas das modalidades I e III.Dapenas das modalidades II e III.Ede qualquer dessas modalidades de conjunções.

Questão 5MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

Apode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.Bpode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.Cpode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.Dpode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.Enão pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.