Questões de Direito Civil — MP-CE / Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere: I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

Ase, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.Bse, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.Cse o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.Dse, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.Ese, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

O possuidor

Ade má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio.Bde má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante.Cde boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Dde má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.Ede boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa.

Questão 4MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

Ater passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.Bterem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.Cter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.Dhaver sido proferida por juiz competente.Eestar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

Questão 5MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar:

AA obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.BSe para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas.CNas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.DHá solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso.EA obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Questão 6MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a

Questão 7MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

Far-se-á a averbação em registro público

Ados nascimentos, casamentos e óbitos.Bda interdição por incapacidade absoluta.Cda sentença declaratória de ausência.Ddos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.Edas sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

Questão 8MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

AEm regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.BConsidera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.CInvalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.DSe resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.EO termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Questão 9MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

A indenização

Amede-se pela extensão da culpa.Bdeve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima, quando esta tiver concorrido para a ocorrência do dano.Cnão pode ser reduzida equitativamente, nem no caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.Dno caso de homicídio, consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, até a morte do alimentando, excluídas outras reparações.Eé inexigível se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada.

Questão 10MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

O Código Civil brasileiro atual

Aisenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva.Baboliu a responsabilidade subjetiva.Cimpõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.Ddetermina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo.Edispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

Questão 11MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

A compra e venda

Asalvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição.Baperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa.Cpossibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes.Dobriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista.Efeita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Questão 12MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere: I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor. II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada. III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 13MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Considere a seguinte proposição: Caminhando pelo calçamento, pedestre é atacado por cão feroz que escapou por buraco no muro da residência de seu dono. O dono do cão será responsabilizado, salvo se provar

Aser diligente nos cuidados com o cão.Bmotivo de força maior.Cque o pedestre estava próximo ao muro.Dnão ter tido condições financeiras para reparar o buraco.Edesconhecer que o cão era feroz. Noções de Direito Processual Civil

Questão 14MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:

Aas edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.Bo direito à sucessão aberta.Cos materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.Das energias que tenham valor econômico.Etudo quanto se incorporar ao solo artificialmente.

Questão 15MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Dos contratos em geral, é correto afirmar:

AO distrato faz-se sempre pela forma escrita.BQuando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável àquele que elaborou o contrato.CÉ defeso às partes estipular contratos atípicos.DO contrato preliminar deve conter a mesma forma do principal.ENos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Questão 16MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Aem regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.Badmite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.Cquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.Da lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.Elei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questão 17MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Considere a seguinte proposição: Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditivo contratual majorando o preço pago pelo segurando, sob pena de não cobrir a cirurgia a ser realizada. Está-se diante de

Questão 18MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

Aproibido, em qualquer hipótese.Bpermitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.Cpermitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.Dautorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.Eautorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

Questão 19MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir. 1.real (res tantum) 2.verbal (verbis tantum) 3.mista (res et verbis) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

Aapenas da modalidade I.Bapenas da modalidade II.Capenas das modalidades I e III.Dapenas das modalidades II e III.Ede qualquer dessas modalidades de conjunções.

Questão 20MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

Aimóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.Bvaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.Cbem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.Dimóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.Ebem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

Questão 21MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

Apode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.Bpode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.Cpode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.Dpode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.Enão pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.

Questão 22MP-CE·Diversas·2020Direito Civil

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos