Questões de Direito Civil — MP-CE 2013 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

A compra e venda

Asalvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição.Baperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa.Cpossibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes.Dobriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista.Efeita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Questão 2MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

AEm regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.BConsidera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.CInvalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.DSe resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.EO termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Questão 3MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

O Código Civil brasileiro atual

Aisenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva.Baboliu a responsabilidade subjetiva.Cimpõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.Ddetermina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo.Edispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

Questão 4MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

A indenização

Amede-se pela extensão da culpa.Bdeve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima, quando esta tiver concorrido para a ocorrência do dano.Cnão pode ser reduzida equitativamente, nem no caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.Dno caso de homicídio, consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, até a morte do alimentando, excluídas outras reparações.Eé inexigível se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada.

Questão 5MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Considere a seguinte proposição: Caminhando pelo calçamento, pedestre é atacado por cão feroz que escapou por buraco no muro da residência de seu dono. O dono do cão será responsabilizado, salvo se provar

Aser diligente nos cuidados com o cão.Bmotivo de força maior.Cque o pedestre estava próximo ao muro.Dnão ter tido condições financeiras para reparar o buraco.Edesconhecer que o cão era feroz. Noções de Direito Processual Civil

Questão 6MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Aem regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.Badmite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.Cquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.Da lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.Elei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questão 7MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Dos contratos em geral, é correto afirmar:

AO distrato faz-se sempre pela forma escrita.BQuando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável àquele que elaborou o contrato.CÉ defeso às partes estipular contratos atípicos.DO contrato preliminar deve conter a mesma forma do principal.ENos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Questão 8MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Considere a seguinte proposição: Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditivo contratual majorando o preço pago pelo segurando, sob pena de não cobrir a cirurgia a ser realizada. Está-se diante de

Questão 9MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere: I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor. II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada. III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 10MP-CE·Diversas·2013Direito Civil

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:

Aas edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.Bo direito à sucessão aberta.Cos materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.Das energias que tenham valor econômico.Etudo quanto se incorporar ao solo artificialmente.