Questões de Direito Civil — MP-CE 2011 — Diversas

Questão 1MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

O possuidor

Ade má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio.Bde má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante.Cde boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Dde má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.Ede boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa.

Questão 2MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere: I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 3MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

Ater passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.Bterem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.Cter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.Dhaver sido proferida por juiz competente.Eestar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

Questão 4MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a

Questão 5MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

Ase, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.Bse, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.Cse o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.Dse, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.Ese, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Questão 6MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar:

AA obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.BSe para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas.CNas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.DHá solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso.EA obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Questão 7MP-CE·Diversas·2011Direito Civil

Far-se-á a averbação em registro público

Ados nascimentos, casamentos e óbitos.Bda interdição por incapacidade absoluta.Cda sentença declaratória de ausência.Ddos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.Edas sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.