Questões de Direito Eleitoral — MP-AL 2012 — Diversas

Questão 1MP-AL·Diversas·2012Direito Eleitoral

A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:

AInclui-se dentre as condições de inelegibilidade previstas na Constituição Federal brasileira a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.BO conhecimento e a decisão das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República inserem-se na competência originária do Supremo Tribunal Federal.CO prazo para impugnação ao registro de candidatura é de cinco dias para qualquer candidato, partido político ou coligação e de dez dias para o Ministério Público, contados da publicação do pedido.DO Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, mesmo que, nos últimos seis meses anteriores ao pleito, tenham sucedido ou substituído o titular.ESão inelegíveis para o Senado Federal, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Secretários de Estado.

Questão 2MP-AL·Diversas·2012Direito Eleitoral

A ação de impugnação de mandato eletivo

Ano caso de serem diplomados senadores e deputados federais insere-se na competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.Btem a sua propositura condicionada ao prévio ajuizamento de investigação judicial eleitoral.Cexige a diplomação como pré-requisito e pressuposto processual para o seu ajuizamento.Destá sujeita a preparo, exceto quando for ajuizada pelo Ministério Público.Enão está sujeita a prazo de decadência e pode ser proposta a qualquer tempo, enquanto durar o man- dato eletivo.

Questão 3MP-AL·Diversas·2012Direito Eleitoral

De acordo com as normas legais que regulamentam a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,

Ados programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão, sendo que, se houver remuneração, o respectivo valor deverá constar da respectiva prestação de contas.Bse o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não houver substituição na forma da lei, o respectivo tempo na propaganda eleitoral gratuita será devolvido à programação normal da emissora de rádio ou televisão.Cse houver segundo turno, o horário destinando à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividido pela Justiça Eleitoral entre os candidatos que o disputarem, considerando a proporção dos votos obtidos no primeiro turno, desprezando-se os votos em branco, nulos e os atribuídos a outros candidatos.Dpara os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de, pelo menos, a metade dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária.Eé facultada a inserção de depoimento de candidato a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.