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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Questão 1MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na concepção da proposta de orçamento, no intuito de assegurar-lhe, entre outros aspectos, racionalidade, eficiência e transparência, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

ADe acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.BEm consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LO(A) não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.CDe acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.DEm observância ao princípio da universalidade, a LO(A) deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.EO princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

Questão 2MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às receitas públicas e à sua classificação orçamentária, assinale a opção correta.

AAs receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e impactam o patrimônio líquido estatal.BAs receitas públicas derivadas são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.CAs receitas orçamentárias dividem-se em receitas correntes, extraordinárias e de capital.DAs receitas públicas originárias são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, sendo auferidas de forma impositiva a partir da instituição de impostos, taxas e contribuições.EReceita orçamentária é toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive aquela proveniente de operações de crédito, ainda que não registrada na LOA.

Questão 3MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à gestão de conta designada de projeto financiado pelo Banco Mundial, assinale a opção correta.

ANa eventualidade de o Banco Mundial emitir aviso ou notificação de suspensão total de desembolsos, o mutuário não poderá usar qualquer saldo restante na conta designada, mesmo que seja para pagar despesas admissíveis.BVisando garantir recursos para pagamento de despesas admissíveis, antes mesmo de elas incorrerem, o mutuário deve providenciar a retirada de grandes volumes de fundos adiantados da conta designada e transferi-los para conta de gerenciamento próprio.CMesmo na ausência de acordos apropriados que garantam que os fundos do empréstimo adiantados sejam usados somente para os fins pretendidos, os fundos do empréstimo depositados nas contas designadas poderão ser transferidos para outra conta do mutuário ou do projeto.DSe alguma despesa não admissível for financiada com recursos de uma conta designada, o Banco Mundial deverá imediatamente solicitar a abertura de tomada de contas especial junto ao órgão de controle interno do mutuário.EQuando efetua pagamentos com recursos de uma conta designada, o mutuário é responsável por seguir todos os procedimentos especificados no contrato de empréstimo, plano de aquisições e outras instruções fornecidas na carta de desembolso.

Questão 4MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às diversas fases de elaboração da LOA, assinale a opção correta.

AO projeto da LOA é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, sendo encaminhado ao Congresso Nacional pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão.BCada parlamentar pode apresentar até dez emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar, ao projeto da LOA.CA redução de dotações constantes do projeto da LOA é proposta pela emenda de apropriação.DCompete ao relator da receita, com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita, avaliar, inicialmente, a receita previstapelo Poder Executivo no projeto da LOA.EO parlamentar designado para ser o relator geral do projeto da LOA deve elaborar relatório preliminar sobre a matéria, o qual será denominado parecer preliminar, quando for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Questão 5MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta no que se refere às técnicas orçamentárias e aos tipos de orçamento.

AO orçamento base-zero caracteriza-se como o instrumento empregado para o planejamento de ações dos programas de médio e de longo prazo.BO orçamento incremental caracteriza-se pela admissão de emendas que, ao longo do exercício financeiro, ampliam determinadas despesas, conforme as necessidades dos agentes públicos.CO orçamento tradicional ou clássico explicita duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e as suas fontes de financiamento.DO orçamento desempenho, denominado orçamento funcional, enfatiza o desempenho organizacional.EO orçamento programa destaca os gastos relacionados à execução de cada programa governamental.

Questão 6MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

A LDO estabelece as metas fiscais a serem cumpridas pelo governo e as prioridades que devem ser observadas no orçamento anual, em consonância com o PPA. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

AO resultado primário da necessidade de financiamento do setor público, cuja meta é estabelecida pela LDO, nos termos da CF, é apurado pela dedução das despesas relativas à correção monetária da dívida mobiliária federal do resultado nominal.BA meta de superávit primário estabelecida pela LDO pode ser deduzida em montante equivalente aos valores totais orçados como investimentos prioritários, como os investimentos vinculados ao PAC.CPara o ano de 2013, as diretrizes orçamentárias da União permitem que se excluam as empresas do grupo PETROBRAS da meta de superávit primário.DÉ vedada pela LDO, e aplicável ao exercício fiscal de 2013, a compensação entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o programa de dispêndios globais.EO superávit primário, de que trata a LDO, é apurado pela secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com o critério abaixo da linha.

Questão 7MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.

ACompete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da União.BA retificação dos autógrafos dos projetos da LOA e de créditos adicionais pode ocorrer até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.CConstitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.DNa hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente.EO projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa.

Questão 8MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com relação à LDO.

ADe acordo com a CF, a LDO deve dispor, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas do governo.BA LDO orienta a elaboração do orçamento anual e abrange, entre outros aspectos, a política de aplicação das agências de fomento.CA sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.DA LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano; ela vigora por doze meses a partir da sua aprovação.EA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos da administração pública direta e indireta, pelas empresas públicas e pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público depende de autorização específica prevista na LDO.

Questão 9MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com base nos conceitos relacionados à classificação funcional das despesas públicas.

AA classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.BA classificação funcional define em que esfera do orçamento será realizada a despesa.CO menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público é definido pela função.DAs despesas associadas a bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são englobadas pela função encargos especiais.EA classificação funcional da despesa depende de classificação prévia por programas de governo.

Questão 10MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

O estágio da receita pública constituído pelo ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o seu débito, é denominado

Questão 11MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual

Ao início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.Ba realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.Ca transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.Do pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.Ea vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.

Questão 12MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos propósitos, dimensões, características e natureza jurídica do orçamento público, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LOA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, plano plurianual, lei orçamentaria anual e lei de diretrizes orçamentárias.

AEm sua dimensão legal, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LO(A) — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.BA LOA tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.CNo Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.DO orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.EO orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LDO, que exprime as propostas do Poder Executivo.

Questão 13MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Considerando essas informações, assinale a opção correta em relação à receita pública.

AAs operações de crédito não integram a lei de orçamentos.BAssim como a despesa, a receita pública é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento.CAs emissões de papel moeda devem, obrigatoriamente, ser previstas na LOA, pois, nessa lei, devem constar todas as receitas.DTodas as receitas arrecadadas são classificadas como receitas orçamentárias, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.EOs recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados, na LOA, como receitas.

Questão 14MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da composição, da estrutura e da destinação do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

AO orçamento fiscal abrange os poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.BAs empresas estatais que não recebem recursos financeiros da União para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem constar do orçamento fiscal.CAs despesas relativas ao custeio de programas de saúde estão inseridas no orçamento fiscal.DAs despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no orçamento de investimento.EO orçamento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.

Questão 15MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Um administrador público que precise especificar que determinada receita se destina à contrapartida nacional de operações do tipo empréstimos, doações e outras aplicações deverá, para tanto, utilizar a classificação

Questão 16MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que determinada empresa de entretenimento tenha deixado de pagar a taxa de funcionamento de estabelecimentos em horário especial e o referido crédito tenha sido inscrito na dívida ativa, assinale a opção correta.

AA presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.BEm caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.CA inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.DA forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.EA certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

Questão 17MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Um órgão público decidiu instituir um programa para a construção de novas quadras de esporte em escolas públicas. Esse programa não foi previsto originalmente na LOA, e, por esse motivo, o órgão pretendeu alterar seu plano de trabalho. Para tanto, foi necessário propor a criação de uma nova dotação orçamentária, além do reforço de uma dotação preexistente, destinada à compra de material esportivo. Nessa situação hipotética, para que o objetivo seja alcançado, os instrumentos orçamentários apropriados são, respectivamente,

Ao crédito especial e o crédito suplementar.Bo crédito especial e o crédito adicional.Co crédito suplementar e o crédito especial.Do crédito orçamentário e o crédito adicional.Eo crédito extraordinário e o crédito suplementar.

Questão 18MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Ainda em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da publicidade, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem préviaautorização legislativa.BO equilíbrio entre receitas e despesas na peça orçamentária, estipulado pelo princípio do equilíbrio, deve ser aferido ao longo da execução do orçamento, haja vista as despesas constantes da LO(A) não serem impositivas.CNos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PP(A) deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de medida provisória.DEm conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos.EO princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

Questão 19MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

AOs barões feudais e o clero inglês, que integravam o conselho do reino, foram prejudicados pela outorga da Carta Magna.BA primeira restrição à criação de impostos nos Estados Unidos da América ocorreu com a Declaração de Direitos do Congresso da Filadélfia.CNa França, as primeiras experiências com orçamento público não respeitavam o princípio da anualidade.DOs orçamentos elaborados no Brasil pelo ministro da Fazenda, no século XIX, deveriam ser submetidos ao Senado Imperial.EA Carta Magna, outorgada pelo Rei João Sem Terra, em 1215, permitia a criação de tributos relativos ao casamento da filha mais velha do rei.

Questão 20MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as orientações do Banco Mundial relativas à conta designada, assinale a opção correta.

APor ser moeda de livre conversibilidade, toda conta designada deve ser mantida em dólar, independentemente da moeda do país onde o projeto será desenvolvido.BNos países em que o mercado de câmbio sofre restrições, abrese a exceção para que a conta designada relativa a determinado projeto a ser ali desenvolvido seja mantida na moeda corrente do país, mesmo que a moeda não seja de livre conversibilidade.CO Banco Mundial não rejeita a abertura e(ou) manutenção de conta designada em instituição financeira que reivindique o direito de compensar, confiscar ou vincular os fundos de qualquer empréstimo depositados na instituição.DA instituição financeira que abrigará a conta designada relativa ao financiamento de determinado projeto poderá ser um banco comercial ou outra instituição financeira do país, com exceção do seu banco central.EAs contas designadas podem: segregada, conta do mutuário usada somente para depositar adiantamentos para projeto financiado pelo Banco Mundial e para pagar despesas admissíveis desse projeto; conjunta, conta do mutuário onde os fundos do empréstimo e de outros financiamentos para a operação — recursos do mutuário, financiamento de outros parceiros de desenvolvimento etc. — são depositados.

Questão 21MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

AA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.BA fase de elaboração inicia-se com a montagem da proposta orçamentária pelo órgão central do sistema de orçamento.CCabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária.DO exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro.EO Poder Legislativo não possui órgão de controle interno, por ser o órgão titular do controle externo.

Questão 22MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca da programação e da classificação orçamentária das despesas públicas.

AAs despesas extraordinárias são despesas cujo montante ultrapasse o valor bruto especificado na LOA, razão pela qual, ainda que não corretamente registradas no orçamento, caracterizam-se como despesas orçamentárias.BOs grupos de natureza da despesa têm por finalidade identificar os objetos de gasto, como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias e material de consumo.CNa estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho que definem qualitativamente a programação orçamentária.DA programação financeira define o quanto se pretende ofertar de determinado produto, os recursos necessários à aquisição dos bens a serem ofertados e a origem dos recursos para essa aquisição.EA classificação de despesa por esfera orçamentária reflete as estruturas organizacional e administrativa, sendo composta do órgão orçamentário e da unidade orçamentária.

Questão 23MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Com base na definição das despesas de exercícios anteriores para fins de orçamento público, assinale a opção correta.

AOs restos a pagar com prescrição interrompida são inscritos como despesas de exercícios anteriores.BAs despesas com restos a pagar não podem ser inscritas como despesas de exercícios anteriores.CUma despesa originada em 2010, mas que tenha sido reconhecida, empenhada e paga em 2013, deverá ser contabilizada como despesa corrente de 2013.DDívidas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em vinte anos, contados a partir do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.EAs despesas de exercícios anteriores devem ser pagas até o encerramento do primeiro trimestre do exercício subsequente.

Questão 24MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Entre os objetivos que a fixação de limites de despesas públicas por meio do decreto de programação orçamentária deve atender incluise

Aa manutenção, durante o exercício financeiro, do equilíbrio entre a receita prevista e a despesa fixada na lei orçamentária.Bo estabelecimento de normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício seguinte.Ca definição das ações e projetos constantes da lei orçamentária que devem ser executados em cada quadrimestre.Da garantia do equilíbrio entre as atividades dos órgãos setoriais e unidades gestoras do sistema de planejamento.Ea garantia às unidades orçamentárias, em tempo útil, da soma de recursos necessários ao seu programa anual de trabalho.

Questão 25MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classificação da despesa por esfera orçamentária, assinale a opção correta.

ANo orçamento fiscal, são registradas somente as despesas do Poder Executivo.BNo orçamento, não são considerados os investimentos de empresas de economia mista, como o Banco do Brasil S.A.COs gastos com o programa Bolsa-Família integram o orçamento fiscal.DNa LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, tanto da seguridade social quanto dos investimentos em empresas estatais.ENa LOA, a esfera orçamentária é classificada em orçamento fiscal e orçamento da seguridade social.

Questão 26MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

A função do Estado responsável pela oferta de bens meritórios e semipúblicos é denominada

Questão 27MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, responsável pela elaboração do plano plurianual (PPA ) do governo, tem de examinar o seguinte rol de despesas públicas: 1 aquisição de títulos representativos de capital já integralizado; 2 compra de material de consumo para novos hospitais; 3 pagamento de precatórios regularmente inscritos; 4 transferências por meio de programas assistenciais permanentes. Nessa situação hipotética, as despesas públicas que o servidor deverá incluir no PPA são

Questão 28MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da norma brasileira para classificação orçamentária da receita de todos os entes da Federação, assinale a opção correta.

AAs receitas financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.BAs receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide.CA natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.DNa classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado primário.EAs receitas financeiras do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

Questão 29MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne a etapas e classificações da receita orçamentária, assinale a opção correta.

ANa etapa de recolhimento, os valores arrecadados são transferidos para as diversas contas existentes do Tesouro Nacional, conforme a natureza da arrecadação.BQuaisquer receitas orçamentárias devem passar, necessariamente, por todas as etapas de ocorrência dos fenômenos econômicos, que são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.CAs receitas lançadas e não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas.DAs receitas orçamentárias são classificadas pelo regime de competência.EA etapa de recolhimento corresponde à entrega dos recursos ao Tesouro Nacional por contribuintes e devedores.

Questão 30MME·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da experiência brasileira com a utilização do orçamentoprograma, assinale a opção correta.

AA quantificação de metas do orçamento-programa deverá ser feita apenas quando a relação custo-benefício for justificável.BO orçamento-programa foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu.CA União e os estados, quando passaram a usar o orçamentoprograma, utilizavam classificações uniformes de receitas e despesas.DA classificação funcional-programática, implementada pelo governo federal a partir da década de 70 do século passado, não mais é utilizada.EO orçamento-programa tem como preocupação básica o tipo de gasto utilizado no plano de trabalho do governo.

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