Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.
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Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir. A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.
As autarquias fazem parte da administração pública direta.
As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.
Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.
A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.
Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.
Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.
O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.
Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.
No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.
No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.
Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF. Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.
No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.
No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.
Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.
Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.
Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.
Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.
Para que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.