Questões de Conhecimentos Gerais — MDIC / Diversas

Questão 1MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O texto acima foi transcrito com adaptações. Assinale a opção que corresponde a erro gramatical ou de grafia de palavra.

Questão 2MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que constitui continuação coesa, coerente e gramaticalmente correta para o texto abaixo. Em um cenário internacional ainda inspirando muitos cuidados, com a zona do euro anestesiada após o choque da operação de resgate da Grécia e a preocupação com outros membros doentes como Portugal, e a China desacelerando, um sopro de alento vem dos Estados Unidos.

AMesmo que a economia americana tenha começado a sair da lama em meados de 2009, mas escorregou várias vezes. Em alguns momentos pesaram os motivos externos, como a crise da zona do euro e a alta do preço do petróleo.BPor outro lado, a taxa de desemprego saiu dos 9% em que permaneceu congelada por muito tempo e recuou para 8,3%. Neste ano, o número de vagas criadas está reagindo e as informações indicam que o motivo não é que as pessoas se desanimaram e não procuram mais emprego.CQuando certamente esses entraves mais sérios estavam no próprio mercado doméstico, onde bancos cheios de créditos duvidosos negaceavam crédito, e consumidores atolados em dívidas evitavam comprar e tentavam se desalavancar.DPortanto, essa receita familiar real, ficou estável e o acesso ao crédito continuou restrito. Alguns desses problemas acabaram ou perderam a intensidade. E há números positivos. O mais otimista, provavelmente, é o nível de emprego.EA boa notícia, como destaca reportagem da mais recente revista “The Economist” é que a recuperação da economia americana não é robusta nem dramática, mas é real.

Questão 3MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que, na sequência, preenche corretamente as lacunas do texto.

ABCD

Questão 4MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os trechos a seguir compõem um texto adaptado do Editorial do Valor Econômico de 29/3/2012. Assinale a opção em que o fragmento foi transcrito de forma gramaticalmente incorreta.

AParece cada vez mais claro que a tendência de valorização do real vai durar um bom tempo. Há demanda futura garantida para as commodities que o país exporta e enormes possibilidades de novos negócios.BToda a estrutura de defesa comercial deveria ser aperfeiçoada e acelerada para barrar a concorrência desleal. Os instrumentos disponíveis para isso não têm sido usados intensamente como seria necessário. Resta, porém, a competitividade.CA bonança encontrou o país com uma carga de impostos maior do que a de competidores emergentes do mesmo porte, gargalos enormes na infraestrutura e, ainda por cima, uma taxa de juros astronômica — a conhecida conspiração de custos contra as empresas nacionais.DA valorização agravou problemas crônicos, em detrimento da indústria. A licença para se proteger que o Brasil pede agora já existe de alguma forma e ela deveria se voltar prioritariamente contra a China, cuja mágica de formação dos preços dos bens exportados é poderosa.EO investimento externo direto mudou de patamar. Até o ano passado eles cobriam praticamente o deficit em conta corrente, ao que limitava o efeito, para explicação da valorização da moeda, de tsunamis monetários e capitais especulativos.

Questão 5MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O texto acima foi transcrito com adaptações. Assinale a opção que corresponde a erro gramatical ou de grafia de palavra.

Questão 6MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que a reescrita do trecho altera as relações semânticas entre as informações do texto.

AUm acúmulo de fatores mais e menos antigos conspirou para deprimir a indústria brasileira, especialmente o segmento de transformação, nos últimos anos.• A indústria brasileira, especialmente o segmento de transformação, nos últimos anos, foi deprimida em decorrência de um acúmulo de fatores mais e menos antigos.BInfraestrutura precária, custos elevados de mão de obra, carga tributária alta e educação insuficiente são alguns dos antigos problemas que afloraram com toda intensidade quando a crise internacional acentuou a tendência de apreciação do real e aumentou a concorrência mundial.• Quando a crise internacional acentuou a tendência de apreciação do real e aumentou a concorrência mundial, antigos problemas afloraram com toda intensidade, tais como: infraestrutura precária, custos elevados de mão de obra, carga tributária alta e educação insuficiente.CO custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, é um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, mas é maior do que o de países como o México, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, e, naturalmente, do que o da China.• É um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, o custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, mas é maior do que o de países como o México, e, naturalmente, do que o da China.DNesse espaço de tempo, o câmbio teve uma valorização de 40% em termos reais, frente a uma cesta de 15 moedas, o que deixou a indústria brasileira com dificuldades de competir não só com a China, mas também com a Alemanha.• O câmbio teve uma valorização de 40% em termos reais, frente a uma cesta de 15 moedas, nesse espaço de tempo, o que deixou a indústria brasileira com dificuldades de competir não só com a China, mas também com a Alemanha.EOs custos da indústria brasileira vêm subindo continuamente. A folha de salários da indústria aumentou 25% desde 2005 em reais, já descontada a inflação. A energia elétrica, um importante indicador da infraestrutura, ficou 28% mais cara, apesar da abundância de recursos hídricos. Com a valorização do real, os custos tornaram- se ainda maiores.• Vêm subindo continuamente os custos da indústria brasileira. Aumentou 25% em reais desde 2005, já descontada a inflação, a folha de salários da indústria. Ficou 28% mais cara, apesar da abundância de recursos hídricos, a energia elétrica, um importante indicador da infraestrutura. Os custos tornaram-se ainda maiores com a valorização do real.

Questão 7MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação às estruturas linguísticas do texto, assinale a opção incorreta.

AA substituição de “se considere”(L.6) por sejam considerados mantém a correção gramatical do texto.BA substituição da expressão “uma ninharia”(L.4) por insignificante respeita as relações de sentido do texto e confere-lhe mais formalidade.CO pronome “seu”(L.3) retoma o antecedente “produção manufatureira”(L.1).DO emprego da voz passiva em “Espera-se”(L.10) é recurso de impessoalização do texto.EA forma verbal “pressionados”(L.13) está no masculino plural porque concorda com “alguns setores”(L.12).

Questão 8MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acuerdo con el texto, el Sr. Constans espera que de la reunión con el primer ministro de Japón surjan datos a partir de los cuales:

Ahabrá que equilibrar los impuestos.Bse redefina la estructura tributaria.Ctal vez sea necesario elevar gravámenes.Dserá preferible alivianar la carga.Equizá se tenga que aligerar la tributación.

Questão 9MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

En el texto se dice que el presidente de la CPC solo emitirá su opinión sobre los cambios tributarios cuando estos se conozcan:

Questão 10MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

El sentido del primer párrafo del texto se mantendría inalterado si la palabra aunque se sustituyera por:

Questão 11MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A juzgar por la información contenida en el texto, el préstamo concedido a Portugal por la Unión Europea y el Fondo Monetario Internacional ha:

Asupuesto un mínimo de control y fiscalización externa.Baumentado el desempleo y la inmigración.Casegurado la capacidad estatal de honrar obligaciones financieras.Dde garantizar el regreso de Portugal a la senda del crecimiento este año.Ede disminuir la deuda pública del país.

Questão 12MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Según el texto, las demandas presentadas por diversas compañías mexicanas:

Abuscan equilibrar el comercio bilateral.Bpersiguern elevar los precios al por menor.Crechazan la aplicación equitativa de gravámenes a las importaciones.Drefutan las tarifas a productos estadounidenses.Ereivindican el acceso de los transportistas locales al mercado de Estados Unidos.

Questão 13MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

AO Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.BAs controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.CO Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.DApenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.EAs salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.

Questão 14MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:

Aé de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio.Bé obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais.Cterão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança.Ddevem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados.Edeve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas.

Questão 15MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a

Questão 16MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que:

Atem como fato gerador o registro da Declaração de Importação e sua base de cálculo é o valor de transação da mercadoria acrescido dos encargos cambiais correspondentes.Btem como fato gerador o desembaraço aduaneiro do bem importado e como base de cálculo o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis.Ctem como fato gerador o ingresso do bem no território aduaneiro do país, e a base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e o valor das próprias contribuições.Dtem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e dos encargos cambiais.Etem como fato gerador o registro da Declaração de Importação, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.

Questão 17MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os critérios e regras de valoração aduaneira presentes no Código Aduaneiro do Mercosul

Asão os mesmos utilizados no âmbito da OMC, sendo a base de cálculo o “valor da transação” consubstanciado no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria adquirida, acrescido dos custos de transporte até o porto, além dos gastos auferidos com carregamento, descarregamento e seguro.Btomam por base o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira da OMC quanto ao valor de transação como critério básico, mas reduz e simplifica os métodos subsequentes de valoração previstos naquele Acordo quando da impossibilidade de determinação do valor de transação.Csão peculiares em razão da integração produtiva, da estrutura tarifária do Mercosul e do regime de livre comércio entre os países membros, fatores que alteram os parâmetros de determinação do valor de transação preconizados na Organização Mundial do Comércio (OMC).Dsão aplicáveis exclusivamente às importações procedentes de terceiros países e regiões, haja vista a não incidência de tarifas no comércio intrazona.Ecoincidem com a normativa da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em cujo âmbito estão amparados juridicamente os acordos do Mercosul.

Questão 18MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O termo de comércio que implica compromisso mínimo para o vendedor, restringido-o à entrega da mercadoria ao comprador em sua propriedade ou em outro local designado, não desembaraçada para exportação e não embarcada em qualquer veículo coletor é:

Questão 19MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

AA Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.BA Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.CDados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.DA Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.EA Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.

Questão 20MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

Aé um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.Ba incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.Ca concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.Dé um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.Eo alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

Questão 21MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

ACom a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.BA necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).CApesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.DO princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.ENo GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

Questão 22MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A promoção do desenvolvimento em áreas fronteiriças da Região Norte do País e o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos naquela mesma região, em consonância com a política de integração latino-americana, são objetivos expressos do regime aduaneiro aplicado em área especial denominado:

Questão 23MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

AO início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).BO descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.CAs decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.DCabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.EApós a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação dasrecomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha noticado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

Questão 24MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:

Atodas as decisões devem ser tomadas por consenso.Bas decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.Co consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.Dapenas as decisões relativas a modificações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.Eo consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

Questão 25MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o sistema de codificação de mercadorias aplicado no âmbito do Mercosul, é correto afirmar que:

Aem razão da necessidade de maior detalhamento das mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, adotou- se a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), com quatro posições adicionais ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias SH.Bé o mesmo aplicado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) em cujo âmbito foi constituído o Mercosul.Caplica-se Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), sem extensões.Dresultou da extensão da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), quando da criação do Mercosul, ao comércio intra-bloco.Eé um desdobramento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) da Organização Mundial de Alfândegas (OMA), com o acréscimo de duas posições às seis existentes no SH.

Questão 26MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):

Adefinir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas.Bnegociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.Cformular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.Dformular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.Efixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.

Questão 27MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

Apelo Conselho de Comércio de Bens da OMC, por recomendação expressa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais.Bpela indústria doméstica, em estrita observância dos critérios para determinar a margem de dumping praticada e o dano causado, encaminhando petição diretamente ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.Cpelo governo do país exportador, com propósito preventivo, quando existirem indícios da prática de dumping.Dpelo governo do país cujas exportações tenham sido afetadas pela prática do dumping mediante petição da indústria doméstica.Equando se constatar que o preço do produto exportado é inferior ao preço normal do mesmo produto ou de seus similares no mercado de destino.

Questão 28MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O regime aduaneiro que permite o armazenamento de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação ou a permanência da mesma em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto privado e previamente alfandegado para esse fim, denomina-se:

ATrânsito aduaneiro.BAdmissão temporária.CEntreposto Industrial sob Controle Informatizado.DDrawback.EEntreposto Aduaneiro na Importação.

Questão 29MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:

Aincide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior e tem como fato gerador sua saída do território nacional.Bincide sobre bens não essenciais exportados para consumo final e tem como fato gerador o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior.Cincide sobre mercadoria nacional destinada ao exterior e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do bem exportado.Dsua alíquota está fixada em 30%, sem possibilidades de redução ou majoração, e tem como base de cálculo o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições livre de concorrência no mercado internacional.Eincide sobre toda mercadoria destinada ao exterior a partir do território nacional e tem como fato gerador a emissão da Declaração de Exportação (DE).

Questão 30MDIC·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

Aapós o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.Bsomente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.Co tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.Das partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.Ea execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.