Questões de Direito Constitucional — MANAUSPREV 2015 — Diversas

Questão 1MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

AA contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.BA garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.CA fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.DO princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.EAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, podendo atuar administrativamente, sendo- lhe contudo vedada a atuação judicial, para o que os trabalhadores deverão recorrer ao Ministério Público do Trabalho.

Questão 2MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

Aatribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.Binstituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.Ccontemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.Datribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.Eestabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

Questão 3MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,

Aadmite–se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.Bos atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a indenização ou a ações quaisquer contra a União.Ca pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na obtenção de autorização ou concessão para esse fim.Dcompete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.Ea remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.

Questão 4MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

Aincompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.Bcompatível com a Constituição da República.Cincompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.Dincompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.Eincompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.

Questão 5MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

Aestadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.Bmunicipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.Cestadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.Dfederal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.Emunicipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

Questão 6MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre o que estabelece a Constituição Federal acerca do SUS – Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que

Apoderá ser integrado por instituições privadas com fins lucrativos, de forma complementar, as quais estarão autorizadas a receber aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.Bpoderá ser integrado por instituições privadas sem fins lucrativos, de forma complementar, vedado o aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.Cserá financiado por toda a sociedade, de forma direta e mediante recursos exclusivos da União.Dpoderão dele participar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos por meio de contratação direta, realizada exclusivamente pela União.Ecompete–lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Questão 7MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus

Aperderá o mandato, devendo a perda ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.Bperderá o mandato, desde que assim o decidam dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.Cnão perderá o mandato, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste.Dnão perderá o mandato, por se tratar de cargo de que é demissível ad nutum, o que constitui exceção à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo.Eperderá o mandato, por infração à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo, devendo ser realizada nova eleição para preencher a vaga na Câmara dos Deputados, caso não haja suplente.

Questão 8MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

AO servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.BO prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.COs vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.DOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.EO servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

Questão 9MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

Aintervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.Bintervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.Cintervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.Dintervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.Eintervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Questão 10MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

AO meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.BA partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.DA floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato–grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.EEm face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.

Questão 11MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

Aterá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.Bdeverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.Cserá transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.Dficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.Eperderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

Questão 12MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade: I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo–se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público. III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em

Questão 13MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita: ?CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO?CULPABILIDADE - ALCANCE. Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não?culpabilidade.? Analisados exclusivamente os elementos constantes da ementa à luz da Constituição da República, conclui?se que: I. A ementa refere?se a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência para processar e julgar recurso extraordinário. II. A decisão exigiu manifestação de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, no sentido da admissibilidade do recurso. III. Quanto ao mérito da questão constitucional suscitada, o Tribunal deu ao dispositivo mencionado do Código Penal interpretação conforme à Constituição. IV. A decisão, que possui efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, poderá ser revista mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 14MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valerse judicialmente de

Ahabeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.Bmandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.Cmandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.Dhabeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.Emandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

Questão 15MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

Aseria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.Bseria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.Cpadeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.Dseria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.Eseria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

Questão 16MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para

Aescola comunitária com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.Bbolsas de estudo para o ensino médio para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.Cbolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.Dpromoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e escola confessional com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.Epagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados por receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura; e promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento.

Questão 17MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Constitucional

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

Afará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.Bnão fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.Cdeverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.Ddeverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.Efará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.