Questões de Legislação Estadual — JUCESC 2013 — Diversas

Questão 1JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confança haverá o instituto:

Questão 2JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

AA demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex- funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.BNa ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinarCPrescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confança.DSe o fato apurado na ação disciplinar confgurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.EA confssão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

Questão 3JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

Aem até 10 úteis, contados do registro do pedido.Bno prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.Cno prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.Dno prazo improrrogável de até 90 dias.Eno prazo máximo de 120 dias.

Questão 4JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

AA concessão de intervalo para repouso e alimentação é liberalidade do empregadorBOs intervalos de descanso deverão ser computados na duração do trabalho.CSempre que o trabalho não exceder de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos.DA não concessão de intervalo para repouso e alimentação, acarretará a obrigação do pagamento de tais períodos como hora extra.EEm qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 2 horas.

Questão 5JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

AO empregado que permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias não terá direito às férias.BO direito às férias é intangível, não podendo, assim, o empregado suprimi-los em nenhuma hipótese.CA apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório não gera a perda do direito às férias.DA percepção de prestações pecuniárias de acidente do trabalho ou auxílio doença, por mais de 3 meses, contínuos, acarreta a perda do direito ao gozo de férias.EO empregado, logo após o retorno do gozo das férias, deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

Questão 6JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

AÉ vedada a formulação de pedido sucessivo.BA petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de indeferimento.CÉ permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexãoDOs pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fm de se incluírem no principal os juros legais.EDeverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor, corresponder um tipo diverso de procedimento

Questão 7JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

ANo período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.BO servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.CO servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.DExtinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.EA disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

Questão 8JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, qual o período mínimo de descanso entre duas jornadas?

Questão 9JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Processual Civil

AApenas o Poder Judiciário possui competência para exercer a jurisdição.BEm matéria de jurisdição, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inérciaCJurisdição é a parcela de competência atribuída ao órgão judicante.DJurisdição extraordinária ou especial é aquela exercida pelos Tribunais Superiores.EA jurisdição voluntária ou contenciosa é homologatória da vontade das partes.

Questão 10JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em matéria de execução fscal.

AA reconvenção deverá ser apresentada na mesma ocasião da propositura dos embargos.BO pedido de compensação será arguído como matéria preliminar, processado e julgado com os embargos.CA intimação da penhora é termo inicial para contagem de prazo para oferecimento dos embargos.DO processo de execução fscal segue o Código de Processo Civil, não havendo, pois, necessidade de garantia do juízo para o oferecimento dos embargos.ERecebidos os embargos, e fxados os pontos controvertidos, as partes serão intimadas para se manifestarem em relação à produção e indicação das provas que pretendem produzir.

Questão 11JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

AOs livros comerciais são considerados provas absolutas contra o seu autor.BA carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento fnal.CA parte que requerer o seu próprio depoimento pessoal deverá fazê- lo na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.DA escrituração contábil poderá ser considerada divisível quando, dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros, contrários.EAquele que tiver interesse no litígio é impedido de prestar depoimento como testemunha.