Questões de Legislação Estadual — JUCESC / Diversas

Questão 1JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confança haverá o instituto:

Questão 2JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

AA demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex- funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.BNa ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinarCPrescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confança.DSe o fato apurado na ação disciplinar confgurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.EA confssão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

Questão 3JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

ANo período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.BO servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.CO servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.DExtinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.EA disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

Questão 4JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

Aem até 10 úteis, contados do registro do pedido.Bno prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.Cno prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.Dno prazo improrrogável de até 90 dias.Eno prazo máximo de 120 dias.

Questão 5JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, qual o período mínimo de descanso entre duas jornadas?

Questão 6JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

AA concessão de intervalo para repouso e alimentação é liberalidade do empregadorBOs intervalos de descanso deverão ser computados na duração do trabalho.CSempre que o trabalho não exceder de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos.DA não concessão de intervalo para repouso e alimentação, acarretará a obrigação do pagamento de tais períodos como hora extra.EEm qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 2 horas.

Questão 7JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

AO empregado que permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias não terá direito às férias.BO direito às férias é intangível, não podendo, assim, o empregado suprimi-los em nenhuma hipótese.CA apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório não gera a perda do direito às férias.DA percepção de prestações pecuniárias de acidente do trabalho ou auxílio doença, por mais de 3 meses, contínuos, acarreta a perda do direito ao gozo de férias.EO empregado, logo após o retorno do gozo das férias, deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

Questão 8JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Processual Civil

AApenas o Poder Judiciário possui competência para exercer a jurisdição.BEm matéria de jurisdição, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inérciaCJurisdição é a parcela de competência atribuída ao órgão judicante.DJurisdição extraordinária ou especial é aquela exercida pelos Tribunais Superiores.EA jurisdição voluntária ou contenciosa é homologatória da vontade das partes.

Questão 9JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em matéria de execução fscal.

AA reconvenção deverá ser apresentada na mesma ocasião da propositura dos embargos.BO pedido de compensação será arguído como matéria preliminar, processado e julgado com os embargos.CA intimação da penhora é termo inicial para contagem de prazo para oferecimento dos embargos.DO processo de execução fscal segue o Código de Processo Civil, não havendo, pois, necessidade de garantia do juízo para o oferecimento dos embargos.ERecebidos os embargos, e fxados os pontos controvertidos, as partes serão intimadas para se manifestarem em relação à produção e indicação das provas que pretendem produzir.

Questão 10JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

AOs livros comerciais são considerados provas absolutas contra o seu autor.BA carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento fnal.CA parte que requerer o seu próprio depoimento pessoal deverá fazê- lo na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.DA escrituração contábil poderá ser considerada divisível quando, dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros, contrários.EAquele que tiver interesse no litígio é impedido de prestar depoimento como testemunha.

Questão 11JUCESC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

AÉ vedada a formulação de pedido sucessivo.BA petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de indeferimento.CÉ permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexãoDOs pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fm de se incluírem no principal os juros legais.EDeverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor, corresponder um tipo diverso de procedimento