Questões de Direito Internacional Público — ITAIPU BINACIONAL 2019

Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas: ( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais. ( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição. ( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido. ( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas: ( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte. ( ) A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses. ( ) As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A responsabilidade civil ou criminal de empregados de Itaipu que não sejam de nacionalidade brasileira ou paraguaia será apurada e julgada conforme o costume internacional. ( ) O Conselho de Administração é o único órgão de administração de Itaipu e, por essa razão, deverá ser integrado por igual número de nacionais de ambos os países, Brasil e Paraguai. ( ) A energia produzida por Itaipu será dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo.

( ) A responsabilidade civil dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da Itaipu, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o território nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas: ( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada. ( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro. ( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido. ( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.