Questões de Direito Administrativo — ITAIPU BINACIONAL 2019 — Diversas

Questão 1ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

AÉ vedada a criação de outras modalidades de licitação além das previstas na Lei nº 8.666/1993, ou, ainda, é vedada a combinação das modalidades previstas nessa mesma Lei.BConvite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento das propostas.CConcorrência, tomada de preços, convite e concurso são as quatro modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.DTendo em vista o valor estimado da contratação, a modalidade de licitação convite será determinada em função do seguinte limite: acima de R$ 1.500.000,00.ETomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir, na fase inicial de habilitação, os requisitos mínimos de qualificação exigidos para executar o objeto.

Questão 2ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?

Questão 3ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ocorrer por serviços ou por colaboração. A respeito da delegação por colaboração, é correto afirmar:

ATransfere a titularidade e execução do serviço por prazo indeterminado e possui controle finalístico.BO controle é rígido e amplo e transfere a titularidade e execução do serviço.CTransfere a titularidade e execução do serviço por lei e por prazo indeterminado.DTransfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo determinado e por ato unilateral por tempo indeterminado.EO controle se dá por tutela ou supervisão e transfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo indeterminado.

Questão 4ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

AA sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.BA autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.CToda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.DA sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.EA empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

Questão 5ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AO tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.BO tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.CAs coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.DOs Estados não podem tombar bens da União.EA coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

Questão 6ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

AA desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.BA competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.DSerá insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.ESerá suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.

Questão 7ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

AServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.BCaracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.CÉ passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.DAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.EA permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

Questão 8ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas: ( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 9ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado". Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

AOs órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.BAs pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.CAs pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.DÀ autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.ESomente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.