Questões de Direito Administrativo — ITAIPU BINACIONAL / Diversas

Questão 1ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.
Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.
Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.
Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes. Assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 2ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

Aa requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.Ba servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.Ca desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.Da desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.Ea desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

Questão 3ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público de eletricidade no Brasil, é correto afirmar:

AServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sendo o significado de atualidade o que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.BAs concessões de geração de energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 35 (trinta e cinco) anos, a critério do Poder Concedente.CAs concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do Poder Concedente.DAs concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica.EOs aproveitamentos hidroelétricos poderão ser licitados sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, considerando-se "aproveitamento ótimo" todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d’água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.

Questão 4ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

AOs cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.BÉ vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.CO princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.DSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.EA proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.

Questão 5ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Tendo em vista, através da publicação de Edital, a perspectiva de abertura de licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de rodovia federal, os potenciais habilitados (aqueles que efetuaram a compra do Edital), diante da envergadura da obra anunciada, pediram a seus fornecedores o aumento de seus respectivos estoques para que, no momento oportuno, pudessem vir a atendê-los com a necessária presteza. Aberta a licitação, todos restaram habilitados, tendo a Comissão procedido ao julgamento das propostas de preço apresentadas e lavrado o Laudo de Julgamento segundo a ordem de classificação pelo menor preço apresentado. Entretanto, na fase de homologação, ao examinar o processo, a autoridade administrativa competente houve por bem revogar, expondo, em suas razões de decidir, haver vício grave na classificação das propostas. Diante desse fato, gerador de certeza de que não teriam como consumir todo o material que compraram em estoque, diante das fundadas perspectivas criadas pela obra anunciada, os licitantes habilitados pleitearam indenização dos prejuízos suportados em decorrência da quebra da perspectiva. Sobre a situação acima narrada, assinale a alternativa correta.

ATodos os licitantes classificados fazem jus à indenização dos prejuízos, pois, tendo em vista o princípio da adjudicação compulsória, a Administração licitadora está obrigada a celebrar o contrato.BOs licitantes não têm direito à indenização dos prejuízos, pois a anulação decorre do poder de autotutela da Administração Pública, que poderá anular ou revogar a licitação sempre que o interesse público assim o exigir, prescindindo da motivação.CÉ lícita a revogação determinada pela autoridade administrativa, pois o conhecimento do vício enseja a revogação do processo licitatório pelo poder de autotutela que lhe é conferido, estando a entidade licitadora isenta do dever de reparar prejuízos, já que não há direito adquirido à contratação.DA existência de vício do processo licitatório enseja a anulação do certame, porém não isenta a entidade licitadora de indenizar os prejuízos causados, desde que demonstrada a relação de causalidade, sendo, neste caso, devida indenização apenas ao licitante vencedor.EPelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito público subjetivo à celebração do contrato administrativo, impondo-se à Administração licitadora o dever de celebrar o contrato, desde que o vício não seja imputado ao vencedor.

Questão 6ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto afirmar:

AÉ competência concorrente do Ministério das Minas e Energia (MME), Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.BCompete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios para auxílio a essa fiscalização, sendo também sua incumbência receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas.CÉ competência da ANEEL administrar e estabelecer normas para a arrecadação dos valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.DA realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público aos proprietários das áreas marginais.EÀ ANEEL, como Poder Concedente e sem delegação do Ministério das Minas e Energia (MME), cabe autorizar o aproveitamento dos empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, cabendo-lhe ainda estipular percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.

Questão 7ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.BSegundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.CMotivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.DNos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.EA competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.

Questão 8ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?

Questão 9ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ocorrer por serviços ou por colaboração. A respeito da delegação por colaboração, é correto afirmar:

ATransfere a titularidade e execução do serviço por prazo indeterminado e possui controle finalístico.BO controle é rígido e amplo e transfere a titularidade e execução do serviço.CTransfere a titularidade e execução do serviço por lei e por prazo indeterminado.DTransfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo determinado e por ato unilateral por tempo indeterminado.EO controle se dá por tutela ou supervisão e transfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo indeterminado.

Questão 10ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

AÉ vedada a criação de outras modalidades de licitação além das previstas na Lei nº 8.666/1993, ou, ainda, é vedada a combinação das modalidades previstas nessa mesma Lei.BConvite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento das propostas.CConcorrência, tomada de preços, convite e concurso são as quatro modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.DTendo em vista o valor estimado da contratação, a modalidade de licitação convite será determinada em função do seguinte limite: acima de R$ 1.500.000,00.ETomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir, na fase inicial de habilitação, os requisitos mínimos de qualificação exigidos para executar o objeto.

Questão 11ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

AA sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.BA autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.CToda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.DA sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.EA empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

Questão 12ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas: ( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 13ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

AA desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.BA competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.DSerá insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.ESerá suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.

Questão 14ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AO tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.BO tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.CAs coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.DOs Estados não podem tombar bens da União.EA coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

Questão 15ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

AServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.BCaracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.CÉ passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.DAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.EA permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

Questão 16ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Administrativo

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado". Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

AOs órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.BAs pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.CAs pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.DÀ autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.ESomente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.