Questões de Direito Administrativo — ITAIPU BINACIONAL 2011 — Diversas

Questão 1ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

Aa requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.Ba servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.Ca desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.Da desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.Ea desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

Questão 2ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público de eletricidade no Brasil, é correto afirmar:

AServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sendo o significado de atualidade o que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.BAs concessões de geração de energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 35 (trinta e cinco) anos, a critério do Poder Concedente.CAs concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do Poder Concedente.DAs concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica.EOs aproveitamentos hidroelétricos poderão ser licitados sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, considerando-se "aproveitamento ótimo" todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d’água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.

Questão 3ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.
Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.
Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.
Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes. Assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 4ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Tendo em vista, através da publicação de Edital, a perspectiva de abertura de licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de rodovia federal, os potenciais habilitados (aqueles que efetuaram a compra do Edital), diante da envergadura da obra anunciada, pediram a seus fornecedores o aumento de seus respectivos estoques para que, no momento oportuno, pudessem vir a atendê-los com a necessária presteza. Aberta a licitação, todos restaram habilitados, tendo a Comissão procedido ao julgamento das propostas de preço apresentadas e lavrado o Laudo de Julgamento segundo a ordem de classificação pelo menor preço apresentado. Entretanto, na fase de homologação, ao examinar o processo, a autoridade administrativa competente houve por bem revogar, expondo, em suas razões de decidir, haver vício grave na classificação das propostas. Diante desse fato, gerador de certeza de que não teriam como consumir todo o material que compraram em estoque, diante das fundadas perspectivas criadas pela obra anunciada, os licitantes habilitados pleitearam indenização dos prejuízos suportados em decorrência da quebra da perspectiva. Sobre a situação acima narrada, assinale a alternativa correta.

ATodos os licitantes classificados fazem jus à indenização dos prejuízos, pois, tendo em vista o princípio da adjudicação compulsória, a Administração licitadora está obrigada a celebrar o contrato.BOs licitantes não têm direito à indenização dos prejuízos, pois a anulação decorre do poder de autotutela da Administração Pública, que poderá anular ou revogar a licitação sempre que o interesse público assim o exigir, prescindindo da motivação.CÉ lícita a revogação determinada pela autoridade administrativa, pois o conhecimento do vício enseja a revogação do processo licitatório pelo poder de autotutela que lhe é conferido, estando a entidade licitadora isenta do dever de reparar prejuízos, já que não há direito adquirido à contratação.DA existência de vício do processo licitatório enseja a anulação do certame, porém não isenta a entidade licitadora de indenizar os prejuízos causados, desde que demonstrada a relação de causalidade, sendo, neste caso, devida indenização apenas ao licitante vencedor.EPelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito público subjetivo à celebração do contrato administrativo, impondo-se à Administração licitadora o dever de celebrar o contrato, desde que o vício não seja imputado ao vencedor.

Questão 5ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

AOs cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.BÉ vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.CO princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.DSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.EA proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.

Questão 6ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto afirmar:

AÉ competência concorrente do Ministério das Minas e Energia (MME), Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.BCompete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios para auxílio a essa fiscalização, sendo também sua incumbência receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas.CÉ competência da ANEEL administrar e estabelecer normas para a arrecadação dos valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.DA realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público aos proprietários das áreas marginais.EÀ ANEEL, como Poder Concedente e sem delegação do Ministério das Minas e Energia (MME), cabe autorizar o aproveitamento dos empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, cabendo-lhe ainda estipular percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.

Questão 7ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Administrativo

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.BSegundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.CMotivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.DNos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.EA competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.