Questões de Direito Administrativo — IPSEMG 2013

Considere uma situação hipotética em que a administração pública estadual, após realização de procedimento licitatório, formalizou contrato administrativo com uma empresa para construção de uma estrada pavimentada unindo dois municípios. O contrato estabeleceu para o início das obras a data de 10/3/2013. Entretanto, em 10/5/2013 a empresa ainda não havia iniciado as obras nem apresentado à administração pública estadual qualquer justificativa pela ocorrência

do atraso. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA que retrata a providência a ser tomada pela administração pública estadual, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que completa a seguinte frase. A atuação do agente público que, conforme as circunstâncias fáticas, abranda ou intensifica a fiscalização sanitária______________________________________.

Considere as seguintes entidades. I.Empresa privada concessionária de serviço público. II.Caixa Econômica Federal – CEF (Empresa Pública). III.Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (Autarquia). Assinale a alternativa que apresenta entidades às quais se aplica a responsabilidade civil objetiva.

Considere o seguinte: uma autarquia estadual decide alienar bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em razão de procedimento judicial. Nessa hipótese, a alienação

No contrato administrativo, cláusulas necessárias são aquelas que

Considere os seguintes bens públicos. I.Palácio Itamaraty (sede do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília). II.Terra devoluta. III.A Praça dos Três Poderes em Brasília. Assinale a alternativa em que os bens acima estão CORRETAMENTE classificados.

Relativamente ao ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada autarquia do Estado de Minas Gerais pretende adquirir equipamentos cujo valor estimado é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que, no caso:

Mediante procedimento licitatório, a empresa X é contratada pelo Administração Pública para a prestação de determinado serviço. Durante a execução do contrato, a empresa X subcontrata parte do objeto contratual com a empresa Y. Considerando o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a subcontratação, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar

Com 72 anos, Ernesto é naturalizado brasileiro e pretende se candidatar a um mandato eletivo. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada autarquia do Estado de Minas Gerais pretende adquirir equipamentos cujo valor estimado é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que, no caso:

Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmativas. I.A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. II.A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III.O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, estará sujeito às penalidades de advertência e de suspensão de vencimentos até que a irregularidade seja sanada. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

Segundo Meirelles (2012), a responsabilização e a punição dos servidores públicos por meios internos abrangem o processo administrativo disciplinar que está sujeito a cinco princípios de observação constante.

Se a administração retardar a movimentação do processo administrativo ou dele se desinteressar, é CORRETO afirmar que está sendo infringido o princípio

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar

Mediante procedimento licitatório, a empresa X é contratada pelo Administração Pública para a prestação de determinado serviço. Durante a execução do contrato, a empresa X subcontrata parte do objeto contratual com a empresa Y. Considerando o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a subcontratação, assinale a alternativa CORRETA.

Com 72 anos, Ernesto é naturalizado brasileiro e pretende se candidatar a um mandato eletivo. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

Mediante procedimento licitatório, a empresa X é contratada pelo Administração Pública para a prestação de determinado serviço. Durante a execução do contrato, a empresa X subcontrata parte do objeto contratual com a empresa Y. Considerando o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a subcontratação, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar

Com 72 anos, Ernesto é naturalizado brasileiro e pretende se candidatar a um mandato eletivo. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada autarquia do Estado de Minas Gerais pretende adquirir equipamentos cujo valor estimado é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que, no caso: