Questões de Conhecimentos Gerais — Instituto Rio Branco 2003

diplomatic concerns are restricted to intra-state relations.

From text II, it can be deduced that many problems involving refugees occur in frontier areas.

A alegação da funcionária do organismo internacional - de que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira - não procede, uma vez que, no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro jurídico.

Considerando que os estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal, ao qual devem sujeitar-se, a emenda à Constituição Estadual mencionada padecerá de vício de inconstitucionalidade formal se não houver sido aprovada, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros da Assembléia Legislativa daquele estado-membro.

O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

O litígio envolve um veículo de propriedade de pessoa jurídica de direito público externo e um veículo pertencente a pessoa jurídica de direito privado, ou seja, ambos os proprietários dos veículos são entes detentores de personalidade jurídica reconhecida pelo direito brasileiro.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública mencionada responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do acidente, não sendo admissível no caso apresentado sequer o acolhimento da alegação de culpa concorrente com vistas a obter redução do valor da indenização.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.

Based on text II, it can be concluded that preventive diplomacy usually deals with armed conflicts.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública referida deve ter sido criada mediante autorização dada por meio de lei federal específica. Além disso, o empregado deve ter sido contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, e deve responder perante a empresa pelos prejuízos que causou, em decorrência da prática de ato considerado culposo.

A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.

A recente retomada econômica nos Estados Unidos da América (EUA) contribuiu para reduzir os níveis de desemprego naquele país. Como conseqüência, a curva de possibilidades de produção da economia americana foi deslocada para cima e para a direita.

Based on text II, it can be concluded that the resolution of a conflict can be compared to the cure of a disease.

Quando o governo, para debelar um processo inflacionário, reduz seus gastos, porém o Banco Central mantém uma política monetária expansionista, a contração do investimento privado, resultante dessa política, limitará o crescimento da renda contribuindo para a queda da inflação.

O desenvolvimento da economia cafeeira no final do século XIX foi possível sem a existência de movimentos demográficos, em virtude do acentuado crescimento populacional observado no conjunto dos estados que compunham a região cafeeira.

Supondo que a criminalidade e os gastos com o consumo de drogas são positivamente relacionados e que a demanda de drogas é preço-inelástica, políticas antidrogas fundamentadas no combate ao tráfico elevarão o preço das drogas e aumentarão os gastos com esses produtos, agravando, assim, os níveis de criminalidade.

De acordo com a hipótese da paridade do poder de compra, a longo prazo, a taxa de câmbio entre duas moedas nacionais quaisquer deve refletir o diferencial de inflação existente entre essas duas economias.

A intensificação do processo de concentração da industrialização brasileira no pós-guerra explica-se, em parte, pela tendência de os salários monetários, corrigidos pela produtividade, serem mais baixos na região mais dinâmica, cujo centro era o estado de São Paulo, elevando, assim, a rentabilidade das inversões e o crescimento da produção industrial nessa região.

A eventual contratação de engenheiros ingleses e venezuelanos para trabalhar na recuperação da indústria petrolífera no Iraque expandiria o produto interno bruto (PIB) iraquiano, porém não alteraria a renda nacional bruta desse país.

Em um regime de taxas de câmbio flexíveis, a imposição de restrições ao comércio, tais como quotas às importações ou tarifas, não afeta a renda, porque a apreciação da moeda nacional aumenta as importações, compensando o aumento inicial das exportações líquidas.

A tendência recente à redução dos juros no Brasil, ao diminuir o custo de oportunidade de detenção da moeda, contribui para expandir a demanda desse ativo.

O crescimento da oferta monetária, decorrente de políticas monetárias expansionistas, será tanto maior quanto menor for a razão reserva/depósito.

Quando as datas do concurso de admissão à carreira de diplomata coincidem com aquelas do concurso para assessor legislativo, o custo de oportunidade de fazer a segunda seleção aumenta substancialmente para os candidatos que tencionam submeter-se aos dois certames.

A curva de demanda agregada é negativamente inclinada porque uma queda no nível de preços reduz as taxas de juros e deprecia a moeda nacional contribuindo, assim, para aumentar as exportações líquidas.

O pacote recente do governo brasileiro que injetou crédito de R$ 400 milhões para a compra de eletrodomésticos deslocará a curva de demanda de eletroeletrônicos para cima e para a direita, e a curva de oferta desses bens, para baixo e para a esquerda.

Em uma economia globalizada, taxas de juros elevadas em um país, ceteris paribus, atrairão mais capital estrangeiro, provocando a apreciação da moeda nacional e a expansão das exportações e do PIB.

O livre comércio, ao expor à concorrência externa os setores protegidos por elevadas barreiras tarifárias, contrai a produção desses setores e, portanto, leva à redução da renda do trabalho, no conjunto da economia.

A crítica marxista considerava que as leis econômicas, em vez de proposições gerais, estavam associadas a estágios históricos específicos coincidindo, nesse aspecto, com a análise de John Stuart Mill.

Contrariamente aos EUA, onde a dificuldade de importar manufaturas criou, desde cedo, a necessidade de fomentar a produção interna, na economia açucareira no Brasil, o fluxo de renda se estabelecia entre a unidade produtiva e o exterior, restringindo o crescimento do setor industrial.

Se o investimento doméstico excede a poupança doméstica, então, o investimento líquido é positivo e a economia apresenta um excedente na balança comercial.

A redução do preço dos alimentos e dos animais de transporte nas regiões vizinhas, decorrente da lucratividade elevada e da mobilidade da empresa mineira, constituiu parte importante da irradiação dos benefícios econômicos da mineração.

No início do século XX, as exportações, ao viabilizar as importações que constituíam a base do consumo interno, determinavam o ritmo de expansão da economia brasileira.

the diplomat is always subject to tensions, having to decide between war and peace.

From text II, it can be deduced that military actions will necessarily lead to armed conflict.

The diplomat should be familiar with foreign cultures.

diplomatic activity includes political advice.

Based on text II, it can be concluded that preventive diplomacy demands just two conditions to succeed.

The diplomat must be ready to compromise.

Based on text II, it can be concluded that in any case, the sooner preventive actions are implemented the better.

diplomacy has been present all over the world for centuries on end.

The diplomat sometimes has to face contradictory situations.

Both as man of peace and as a man of power the diplomat has the same goals.

Based on text II, it can be concluded that the physician and the diplomat both play the same role in armed conflicts.

Diplomacy can be a risky activity.

From text II, it can be deduced that preventive diplomatic actions should rely on previous intelligence.

diplomacy has never experienced any kind of changes in its activities.

From text II, it can be deduced that

preventive peace-building demands several types of action.

From text II, it can be deduced that preventive diplomacy has just been considered the only possible action to avoid war.

A conceituação de "poder" permanece a mesma e está expressa de acordo com as normas da escrita padrão, se reescrita do seguinte modo: O conceito fundamental da física é a energia, assim como o poder é o conceito fundamental da ciência social.

Constata-se que a expressão inglesa "reset button" (L.10) está presente tanto no vocábulo alemão como na expressão portuguesa, com a substituição de um de seus componentes.

Em discurso indireto, o trecho "O conceito (...) Russel" (l. 1-4) permanecerá correto, de acordo com a escrita padrão, e manterá as idéias da redação original se for reescrito da seguinte forma: Em livro hoje clássico, o filósofo inglês Bertrand Russel afirmou que o conceito fundamental da ciência social seria o poder, no mesmo sentido que a energia foi o conceito fundamental da física.

Ambos os textos veiculam a informação de que, em cada uma das várias línguas citadas, o termo "poder" (verbo e nome) tem sinônimo(s) que pode(m) substituí-lo.

Ao trecho "O fenômeno do poder e das relações de comando e obediência não se exaure no fato político. Ao contrário" (L.10-11) segue-se uma explanação sobre como o fenômeno é restrito em outros campos.

Entende-se, no texto II, em "Se não há dúvida acerca da importância do fato poder, nem de sua expressão nas ciências sociais" (l.4-6), que o vocábulo "Se" estabelece uma condição para que a asserção que vem a seguir ocorra.

No primeiro parágrafo, o autor já explicita que vai tratar das relações entre os diversos sinônimos de "poder", os quais se apresentam, no texto, da seguinte maneira:

A presença do pronome em "separam-se" (L.17) indica que o sujeito desse verbo é indeterminado.

Os travessões empregados nas linhas 8 e 17-19 podem ser corretamente substituídos por vírgulas ou parênteses.

O autor empregou "bon weekend" (L.13) como um exemplo elucidativo da idéia de que os franceses têm "ojeriza a estrangeirismos" (L.11).

O vocábulo "poder" e seus sinônimos, conforme apresentados no texto II, mantêm os dois sentidos do infinitivo poteìre, apresentados no texto I, como, por exemplo, em O gerente pode (= tem o poder de) dispensar o funcionário e em Ele pode (= é capaz de) escrever com a mão esquerda.

A seleção de argumentos e do vocabulário mostra o grau de engajamento do autor em face do assunto: paralelamente às funções referencial e metalingüística, que veiculam informações objetivas, há marcadores lingüísticos que deixam entrever elementos subjetivos.

O bom entendimento do emprego do conectivo "nem" (l.5) sugere que esse vocábulo pode ser substituído, nesse contexto, por e não.

Entende-se, nos dois últimos períodos do texto II, que, em estudos anteriores, vários sinônimos de "poder" eram empregados em seu lugar, mas esses vocábulos tiveram o sentido especializado, exceto um, que mantém o parentesco.

Segundo o verbete de enciclopédia acima, o vocábulo "poder" existe na língua portuguesa desde o século XII e sua forma primitiva foi o vocábulo do latim clássico "posse".

Demonstra adequação à escrita culta padrão e bom entendimento do sentido expresso no trecho "O próprio (...) comando" (L.7-11) do texto II a seguinte frase: Sociólogos e cientistas políticos recomendam a abolição do termo poder, impugnando-o e empregando, em seu lugar, sinônimos aproximados.

O conector "na medida em que" (l.2) apresenta uma forma variável também aceita na escrita padrão culta: a medida em que.

O autor organiza sintaticamente o período "Sem contar (...) bretão" (L.2-6) a partir da oposição regra/exceção, em que a regra é o "mais puro inglês", e a exceção, o inglês impuro ou degenerado.

"Poteìre" e "poder" têm descrição fonética muito semelhante, destacando-se as seguintes mudanças: a consoante surda /t/ do primeiro vocábulo se sonoriza no segundo; a vogal final do primeiro sofre queda.

O pronome "lhe" (L.6) refere-se a "(d)o fato poder" (L.5).

O vocábulo alemão "Macht" não tem a mesma origem do vocábulo português "poder", mas tem o mesmo significado.

No contexto do primeiro parágrafo, entende-se que os pronomes, "aquele" (L.3) e "suas" (l.4) referem-se a "indivíduo A" (L.1).

De acordo com a norma padrão do português, é correta a substituição de "cujos verbetes" (l.2) por do qual os verbetes.

Está implícito no último período do texto que as atividades artística e econômica são comparáveis quanto à manifestação de poder, mas apenas parcialmente: à primeira associam-se liderança e autoridade; à segunda, controle e influência.

Têm a mesma origem que a do português "poder" os vocábulos equivalentes do italiano, do francês e do inglês, respectivamente, "potere", "pouvoir" e "power".

Na linha 9, "se emprega" equivale, segundo análise tradicional, a é empregado e tem como sujeito (elíptico) "O próprio termo poder" (L.7).

Está em conformidade com a significação proposta no verbete e está expressa de acordo com as normas da língua escrita culta do português a seguinte asserção: Os vocábulos latinos posse e pote ì re têm o mesmo significado, mas pertencem a variantes lingüísticas diferentes, respectivamente, clássica e vulgar.

Na linha 5, a vírgula colocada antes de "isenta", empregada para dar ênfase, pode ser retirada sem que isso acarrete mudanças significativas na estrutura e no sentido da frase.

Caso se vá além das convenções ortográficas, ao se analisar o vocábulo "exaure" (l.11), verifica-se que ele tem algo em comum com excelente, exato e exercício: os dois primeiros fonemas.

O direito internacional não consagra o princípio de que a República Federativa Lilliputiana teria direito a substituir o Reino de Lilliput nas organizações internacionais de que este reino fizesse parte.

A República Federativa Lilliputiana deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes no momento em que ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, não obstante essas regras terem sido estabelecidas antes do próprio surgimento desse Estado.

Desde o início do século XX, consolidou-se na prática internacional a aceitação de que todo indivíduo tem personalidade jurídica de direito internacional, fato que é corroborado por haver cortes internacionais que julgam indivíduos que cometeram crimes de guerra e também por haver tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, que admitem a possibilidade de indivíduos atuarem como partes nos processos por elas julgados.

Na linha 3, o vocábulo "que" refere-se a "sanções".

Se o Reino de Lilliput houvesse rechaçado a invasão, a celebração da paz entre esses dois países não teria o condão de restaurar a vigência dos tratados bilaterais de cooperação comercial anteriormente firmados entre os dois países, pois a guerra acarreta a extinção de tratados dessa natureza, e não apenas a suspensão dos seus efeitos.

Considerando que o Reino de Lilliput havia contraído empréstimos perante a República de Atlântida, é correto afirmar que o direito consuetudinário internacional determina que a extinção da pessoa jurídica de direito internacional Reino de Lilliput não implica a extinção de todas as obrigações jurídicas de que ela era titular, pois a República Federativa Lilliputiana é considerada sucessora do Reino de Lilliput em suas obrigações internacionais, especialmente no que se refere a empréstimos contraídos por este Reino perante outros sujeitos de direito internacional, inclusive no que se refere às dívidas contraídas para sustentar a guerra contra Utopia.

A busca da maior lucratividade é um dos fatores determinantes para o crescente processo de especialização regional da produção.

No que diz respeito ao gerenciamento de seus recursos hídricos, o Brasil apresenta-se vulnerável diante das prováveis mudanças climáticas globais, haja vista, por exemplo, o quadro de saneamento básico precário no país.

Em face da necessidade de investimentos econômicos e de promoção da justiça social, o Brasil se vê diante do desafio de equacionar a contradição existente entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental.

Mundializam-se os mercados, porém não os processos de produção, já que o desenvolvimento tecnológico é do domínio dos países mais industrializados.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

Considere a seguinte situação hipotética. Brasil e Uruguai, após várias tentativas de negociação direta, não chegaram a um consenso acerca da aplicação das regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) à importação de pneumáticos remodelados. De um lado, o Brasil defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importação desses pneumáticos não contrariavam nenhuma regra de DIP. De outro, o Uruguai sustentava que a proibição da importação desse tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa controvérsia, foi constituído um tribunal arbitral que decidiu pela procedência da argumentação uruguaia e determinou que o Brasil retirasse de sua legislação interna restrições à importação de pneumáticos remodelados. Nessa situação, é correto afirmar que, se o Brasil viesse a editar uma lei proibindo a importação de pneumáticos remodelados, esse ato caracterizaria descumprimento da referida decisão arbitral e, portanto, configuraria ilícito internacional que acarretaria para a República Federativa do Brasil o dever de indenizar o Estado uruguaio por eventuais danos advindos da proibição de importação de pneumáticos remodelados imposta pela referida lei.

Considerando que a constituição da República Federativa Lilliputiana define que os tratados internacionais têm primazia sobre as leis internas, é correto afirmar que o referido Estado adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e direito interno, pois sua constituição confere tratamento diferenciado a esses dois elementos.

Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais.

Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição.

No processo de globalização econômica, que suplanta fronteiras e culturas, é irrelevante o papel do Estado, prescindindo- se também de ações conciliatórias entre os governos.

Em uma retrospectiva histórica, a estruturação da rede de cidades, concentrada na costa centro-sul do país, corresponde a um determinismo geográfico, uma vez que o clima foi um fator desfavorável ao povoamento no interior, extremamente chuvoso ou tendendo para a semi-aridez.

É reconhecida a tendência de modificação do quadro da hierarquia urbana do país motivada por uma desconcentração industrial, fruto de investimentos em infra-estrutura por parte do Estado brasileiro.

O Brasil pode ser excluído do grupo de países considerados como periferia global de recursos, uma vez que sua pauta de exportações o coloca como país industrializado, apesar de esse fenômeno ter-se dado tardiamente

O comprometimento da sustentabilidade ecológica e econômica é uma conseqüência do modelo de exploração intensa de recursos naturais, entre as quais pode-se destacar o deflorestamento no Brasil.

No desenvolvimento econômico contemporâneo, identificam-se formas de protecionismo e a formação de blocos econômicos regionais, como o MERCOSUL, o qual é relevante para a ampliação de mercados e melhora da competitividade do Brasil.

Bacias hidrográficas no Brasil são temas de gestão ambiental e de planejamento em nível internacional, isto é, envolvendo países vizinhos.

Em relação à extensão territorial do Brasil, há um número limitado de cidades com características de metrópole articulando a rede urbana, devido ao lento e gradual processo de urbanização vivido pelo país, como conseqüência de sua recente industrialização.

Com a globalização econômica atual, em geral há uma tendência para o incremento das exportações da América Latina de produtos primários e de baixo conteúdo tecnológico.

O mapa comprova que as diferenças nas taxas de natalidade entre as regiões brasileiras são um dos fatores explicativos dos diferentes ritmos de crescimento das cidades brasileiras.

Com a crescente internacionalização da economia capitalista, observa-se uma interdependência das economias nacionais.

Embora com alguns impactos negativos, a economia baseada na exportação de produtos primários livrou a América Latina, ao longo do século passado, dos efeitos das recessões mundiais e da conseqüente flutuabilidade dos preços, visto que tais produtos possuíam mercado assegurado.

No Brasil, o crescimento do setor primário, levado a efeito por meio de intensa modernização por todo o seu território, tem contribuído para diminuir as desigualdades geográficas e eliminar enclaves regionais.

O disciplinamento, o uso racional da terra e o estabelecimento de limites territoriais são elementos significativos nas medidas de conservação da biodiversidade brasileira.

A erosão no Brasil, entendida como um problema ambiental apenas pertinente ao espaço rural, tem-se agravado em razão de técnicas empregadas na agricultura de larga escala.

As regiões mais fracamente povoadas do Brasil são evidentemente aquelas com incipiente desempenho econômico, visto que o deslocamento da força de trabalho acompanha o crescimento das atividades econômicas.

O mundo que o século XX deixa para o XXI é, em linhas gerais, uma aldeia global, possível também pela acelerada revolução das comunicações e dos transportes. Nessa perspectiva, a globalização em marcha na atualidade corresponde a uma ruptura histórica com o capitalismo que a precedeu, tamanhas e fundas as diferenças entre o modelo econômico gestado pela Revolução Industrial e o praticado, em escala planetária, nos dias de hoje.

A "desintegração de velhos padrões de relacionamento social", mencionada no texto e característica marcante do atual momento histórico, pode ser representada, entre outros possíveis aspectos, pela erosão das sociedades e religiões tradicionais, pelo fim da utopia pregada pelo socialismo real e pela exacerbação de um individualismo associal absoluto.

À medida que os acontecimentos da Segunda Guerra apontavam para o término do conflito, com a derrocada militar das forças do eixo nazi-fascista, delineavam-se os contornos do novo sistema de poder mundial que doravante vigoraria, algo cada vez mais presente nas reuniões de cúpula dos aliados, a exemplo do ocorrido em Teerã, em novembro de 1943, Yalta, em fevereiro de 1945, e Potsdam, em julho de 1945.

A mesma linha idealista que presidiu a criação da Liga das Nações após a Grande Guerra de 1914, guardadas as naturais singularidades de um outro momento histórico, está presente na Conferência de São Francisco (1945), da qual surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU). A existência de uma Assembléia Geral com poder deliberativo, em que todos os Estados se igualam no direito à voz e ao voto, e de um Conselho de Segurança com razoável simetria entre seus membros, reforça o clima de concórdia que, pouco mais de duas décadas antes, embalara os 14 pontos do presidente Wilson.

Seguindo a trajetória ascensional da economia capitalista ao longo do século XIX, a Europa exerce incontrastável supremacia mundial quando do início do século XX. Ao comandar a expansão imperialista, especialmente em termos de neocolonialismo, as principais potências européias dividem o globo segundo seus interesses, muitas vezes justificando sua ação dominadora por meio de um construto ideológico - a missão civilizadora do branco europeu sobre povos e regiões

considerados atrasados.

A contínua incorporação do conhecimento científico ao sistema produtivo contemporâneo, cujos passos iniciais foram dados ainda em meados do século XIX, quando o capitalismo mais e mais passava a ser controlado pelos capitais financeiros, adquire prodigiosa dimensão ao longo do século XX. A Era de Ouro da economia contemporânea, entre o pós- Segunda Guerra e o início da década de 70, amplia o processo de mundialização dos mercados, deixando para trás o que Hobsbawm chama de estágio de "economias nacionais" comandadas por Estados territoriais.

A expressão "assenhoraram-se dos espaços", utilizada pelo autor para definir o comportamento das superpotências que construíram um "sistema condominial de poder", também pode ser entendida em sentido ainda mais literal. Trata-se da corrida espacial empreendida por ambas, que, além de refletir o evidente avanço tecnológico da época, servia aos propósitos de dominação global que as impulsionava.

Figura emblemática da diplomacia brasileira, Rio Branco veio do Império para se agigantar como estadista nas primeiras décadas republicanas. À frente do Itamaraty por dez anos, teve papel preponderante na resolução de problemas de fronteira e, no que concerne à intenção de consolidar uma identidade continental para o país, vislumbrou a crescente importância que teriam os EUA no cenário mundial.

Entre os momentos em que "o alinhamento do Brasil com os EUA" - mantido, segundo o texto, ao longo do período republicano - sofreu algum tipo de constrangimento, pode-se citar a fase da Política Externa Independente. Lançada na primeira metade dos anos 60 do século passado, ela refletia os anseios de se praticar um ponto de vista internacional a partir dos interesses nacionais em um rico e complexo contexto histórico, no qual se destacavam, entre outros marcantes acontecimentos, os impactos da Revolução Cubana e a emergência das novas nações africanas.

A Revolução de 30 constituiu-se na maior inflexão da história republicana brasileira, quer pela radical ruptura que promove em relação aos métodos e às práticas políticas da República Velha, quer pelo modelo inovador - para muitos, verdadeiramente revolucionário - de Estado que implantou. Seu maior legado foi a modernização econômica e política do país, além de ter inaugurado uma política externa de elevado grau de autonomia, que colocou o país fora da rota de polarização ideológica que caracterizava a política internacional às vésperas da Segunda Guerra.

No período correspondente à coexistência pacífica, tal como concebido pelo texto, a crise dos mísseis - como ficou conhecido o episódio de instalação desses artefatos pela URSS em Cuba, descoberto pelos EUA, que reagiram vigorosamente - acirrou o quadro de confronto entre as duas superpotências e foi visto por muitos como causa de um iminente e aterrador embate nuclear, que não se concretizou. O estratégico recuo de Kennedy, ante a firme decisão de Krushev de não retirar os mísseis, pôs fim ao contencioso.

A bipolaridade do pós-Segunda Guerra, também conhecida como o período da Guerra Fria, apresenta, entre outras, uma singularidade em relação a sistemas de poder mundial que a antecederam. Além de evidenciar uma situação de confronto entre duas superpotências situadas fora do tradicional eixo de poder europeu, a URSS e os EUA, também serviu - pelo menos em termos retóricos - ao embate travado entre dois sistemas distintos, o capitalista e o socialista.

Ao falar em sístole e diástole ao longo da república brasileira, o autor reitera o ponto de vista, hoje majoritário na historiografia, da linearidade do processo histórico vivido pelo país ao longo do século XX. Momentos de crise, ainda que agudos em determinadas circunstâncias, não foram suficientes para alterar um quadro geral de continuidade que levou o Brasil a apresentar no fim do século XX uma fisionomia bastante próxima da que tinha nas primeiras décadas republicanas.

Tal como ocorria na Europa à mesma época, a Belle Époque, cronologicamente situada em princípios do século XX, correspondeu a um período de prosperidade no Brasil, com o país se urbanizando, promovendo inédita e relativamente expressiva desconcentração de renda, politicamente ampliando os níveis de participação da sociedade e, em termos de política externa, enfatizando as alianças com a América Latina.

Enquanto os primeiros governos do regime militar instaurado em 1964 faziam nítida opção pelo alinhamento com Washington, na provável busca de um relacionamento especial e privilegiado com a grande potência ocidental, sob Geisel o regime reorienta a ação diplomática do Brasil. Esgrimindo um pragmatismo responsável, o Brasil aproxima-se de outros importantes centros capitalistas - de que decorre, por exemplo, o acordo nuclear com a Alemanha - e implementa significativa política para o continente africano - que teria no rápido reconhecimento de Angola uma de suas cargas mais simbólicas.

Malgrado suas indisfarçáveis similitudes e de terem convivido no mesmo contexto histórico, o justicialismo peronista e o trabalhismo getulista não conseguiram se aproximar, quer em termos de propostas de ação, quer pela atuação conjunta propriamente dita. Mais que mera possibilidade, é provável que esse desencontro tenha sido motivado pelo histórico contencioso entre Argentina e Brasil, que tiveram nas disputas pela hegemonia na região platina, no século XIX, seu elemento definidor.

A Grande Guerra de 1914 resulta, entre tantos e múltiplos fatores, das disputas interimperialistas - notadamente aquelas que colocam frente a frente duas forças econômicas, a declinante Grã-Bretanha e a ascendente Alemanha - e do peso ponderável do nacionalismo, em particular daquele conduzido e manipulado pelos Estados. Quando o conflito chega ao fim, uma Europa em crise assiste à emergência mundial dos Estados Unidos da América (EUA) e à quase generalizada decadência dos regimes políticos liberais.

Entre 1946 e 1964, período em que o autor destaca a redemocratização, o dia seguinte ao suicídio de Vargas e o desenvolvimentismo dos anos 50, o Brasil avançou em termos de participação política, experimentou uma das mais altas e rápidas taxas de urbanização conhecidas no mundo contemporâneo e, em especial sob os governos Gaspar Dutra e Juscelino Kubistchek, praticou uma política externa altiva, que possibilitou ao país passar ao largo da Guerra Fria e adiar sobremaneira a internacionalização de sua economia.

O Estado Novo (1937-1945), período da ditadura sem disfarces da Era Vargas, assinalou o ápice do processo de centralização estatal, em que até mesmo a federação deixou de existir. Monolítico e sem espaços para dissensos, o núcleo do poder não escondeu as afinidades do regime com o modelo fascista, algo que se materializa plenamente com a entrada do país na Segunda Guerra Mundial.

Em aparente rota de colisão com a Carta de 1988, reconhecidamente voltada para a defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas, o Estado brasileiro tomou duas atitudes que foram alvo de protestos no país e no exterior. A primeira, menos de um ano após a promulgação da nova Constituição, foi não reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a atos praticados por brasileiros. A segunda, mais recente, foi a extinção da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

Pela nomenclatura adotada no texto, o Chile que saiu do regime de força comandado pelo general Augusto Pinochet e que, com determinadas adaptações, prossegue no mesmo modelo econômico já na atual fase democrática, deve ser classificado como protótipo do paradigma de Estado normal.

A crise do Estado nacional, de crescente visibilidade a partir dos últimos decênios do século XX, na proporção direta em que avulta a atuação das grandes corporações transnacionais, adquire em larga porção da Ásia dimensão ainda maior. Na base da explicação desse fenômeno, como deixa entrever o texto, reside o que alguns especialistas denominam de baixa densidade histórica, que se explicaria pelo fato de serem Estados recentes, constituídos apenas no século XX.

Em meio a inegáveis resultados positivos, o MERCOSUL ainda não conseguiu superar alguns obstáculos e, sob determinada ótica, resultou em pontos flagrantemente negativos. Entre esses, destaca-se o fato de que a notável ampliação do volume de trocas entre Brasil e Argentina acabou por hiperatrofiar o comércio entre o Brasil e os demais parceiros (Uruguai e Paraguai), além de, paradoxalmente, a integração regional ter reduzido o poder de barganha de seus membros - como bloco ou isoladamente - no competitivo mercado mundial.

Embora gigantesca, a população chinesa apresenta uma bem reduzida capacidade de consumo, devido à diminuta média salarial. Entrar na OMC, depois de exaustivas negociações que redundaram no tratamento preferencial ao país, que pôde praticamente manter cerradas suas fronteiras aos produtos estrangeiros, foi a saída perseguida pela China para escoar sua produção pelos mercados mundiais.

A forma efusiva como o presidente Fernando Henrique Cardoso foi recebido por George W. Bush demonstra que, a despeito da impressão insatisfatória deixada na Casa Branca à maneira pela qual o Brasil reagiu aos ataques terroristas do 11 de setembro de 2001, propondo prudência e cautela na reação norte-americana e se recusando a apoiar atitudes sustentadas por uma visão maniqueísta do mundo, a política internacional é conduzida por princípios conceituais, de modo que as divergências tendem a ser superadas.

No Cone Sul, o processo de integração que levaria ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) teve sua origem na aproximação argentino-brasileira, em meados da década de 80 do século XX, conduzida pelos presidentes Raúl Alfonsín e José Sarney. Naquela conjuntura de crise econômica, ambos os Estados viviam os primeiros passos da experiência de recomposição da democracia após cerca de duas décadas de regime autoritário, sob o comando de militares.

Da Era Vargas ao fim do regime militar, o paradigma do Estado desenvolvimentista foi a tônica da política externa brasileira, ainda que tenha havido variações em sua execução ao longo desse período. Esse "Estado empresário", como o classifica o autor do texto, deixou marcas profundas na construção da moderna indústria de base do país, a exemplo, entre tantos, da Companhia Siderúrgica Nacional, da Companhia Vale do Rio Doce, da PETROBRAS, de hidrelétricas, de rodovias, da ELETROBRAS, da EMBRAER e da EMBRATEL, muitas das quais privatizadas no passado recente.

A grande crítica que se faz ao Estado normal é que, embora não seja subserviente em relação ao centro hegemônico do sistema capitalista e não fragmente nem aliene o setor central mais vigoroso da economia nacional, acaba por transferir muita renda para o exterior e, com isso, interfere negativamente no dinamismo da economia nacional.

Na opinião do autor, expressa no texto, a estratégia chinesa de inserção no mercado global lembra a experiência nipônica da segunda metade do século XIX. Com efeito, entre outros significados, a Era Meiji correspondeu à decisão japonesa de se modernizar como meio de se desenvolver pela via da não-subalternidade em relação ao Ocidente.

Dois dos mais importantes resultados da Rio-92 foram a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada em nível de chefes de Estado e de Governo, e a inovação conceitual presente na noção de desenvolvimento sustentável, embasado nos princípios do desenvolvimento como direito e da necessária vinculação da proteção ambiental ao direito ao desenvolvimento.

Descompasso entre as políticas externa e interna, conquanto não seja a norma, pode ocorrer. No Brasil da primeira metade da década de 60 do século passado, enquanto a Política Externa Independente cumpria um papel inovador, propugnando por uma ordem internacional menos assimétrica e francamente anticolonial, no campo interno, o Estado assumia posições cada vez mais inflexíveis na defesa da ordem estabelecida e refratário a qualquer política reformista.

Um caso típico de clara identificação entre política interna e política externa, na história republicana do Brasil, foi o ocorrido na Era Vargas. O projeto de modernização do país buscou na política exterior importante ponto de apoio, tanto na tentativa de equilíbrio em face de Berlim e Washington com vistas à obtenção de vantagens, quanto na negociação com os EUA, que culminou na entrada do país na Segunda Guerra Mundial.

Especialistas e militantes da causa dos direitos humanos, ainda que por caminhos ou motivações diferentes, acreditam que a forma tímida como esse tema tem evoluído no âmbito dos Estados e na vida cotidiana das sociedades deriva, em larga medida, do fato de que ele continua a ser visto - inclusive nas grandes conferências internacionais - como um fim em si mesmo, em vez da desejável condição de instrumento para a consecução da plena cidadania.

A atual experiência de abertura posta em prática pela China teve seu início na década de 80 do século passado e, nos seus aspectos essenciais, está calcada na tentativa de reformas da extinta União Soviética, sob o comando de Gorbachev. Em ambos os casos, o ritmo de flexibilização política do regime, provavelmente por sua celeridade, interpôs obstáculos ao crescimento da economia, o que, no caso soviético, foi fatal e abreviou a existência do socialismo real.

O último parágrafo do texto permite supor que o autor acredita que o modelo de inserção internacional praticado por vários países latino-americanos, a partir das duas décadas finais do século XX, tenha exposto suas economias a uma situação de acentuada vulnerabilidade externa, por desregulá-las e abrir suas fronteiras sem os indispensáveis mecanismos de proteção.

O Brasil teve destacada atuação na última grande reunião da OMC, realizada em Cancún, no México. Para muitos, ao chegar ao fim de seus trabalhos, tendo cumprido a extensa agenda previamente acertada, a reunião de Cancún, em vez de ter sido o fracasso que alguns apregoaram, foi plenamente proveitosa por ter levado às últimas conseqüências o debate em torno dos subsídios agrícolas que os países mais ricos teimam em continuar praticando.

Infere-se do texto que o projeto da União Européia, paciente e meticulosamente construído ao longo dos anos, em um processo ainda inconcluso que se iniciou no pós-Segunda Guerra Mundial, volta-se para a criação de um superestado, que, sem dissolver seus integrantes "em uma globalidade abstrata e cosmopolita", tenha condições de concorrer pelo poder e pela riqueza mundiais, em um cenário global de acentuada competitividade.

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92, foi o primeiro dos grandes encontros internacionais realizados na última década do século passado. Especialistas reconhecem que, ao lado de outros fatores, foi decisiva a ação do Brasil para que a reunião adotasse um enfoque acentuadamente social para a abordagem da questão ambiental.

De 1948, quando foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, aos dias de hoje, a política exterior do Brasil portou-se de forma distinta em relação ao tema. À época do regime militar, assumiu posições defensivas e isolacionistas nos foros multilaterais. Com a redemocratização, o país avança e, ao lado de outras medidas, adere às convenções internacionais contra as distintas formas de discriminação e de tortura, além das que salvaguardam os direitos da criança e do refugiado.

Sucessora do GATT, a OMC é uma das mais conhecidas instâncias multilaterais dos dias atuais, tendo, entre outras, a missão de elaborar as normas reguladoras do comércio mundial, zelar pela sua observância e julgar os contenciosos entre os atores do mercado mundial.