Questões de Conhecimentos Gerais

A alegação da funcionária do organismo internacional - de que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira - não procede, uma vez que, no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro jurídico.

O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento.

O litígio envolve um veículo de propriedade de pessoa jurídica de direito público externo e um veículo pertencente a pessoa jurídica de direito privado, ou seja, ambos os proprietários dos veículos são entes detentores de personalidade jurídica reconhecida pelo direito brasileiro.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública mencionada responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do acidente, não sendo admissível no caso apresentado sequer o acolhimento da alegação de culpa concorrente com vistas a obter redução do valor da indenização.

Considerando que os estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal, ao qual devem sujeitar-se, a emenda à Constituição Estadual mencionada padecerá de vício de inconstitucionalidade formal se não houver sido aprovada, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros da Assembléia Legislativa daquele estado-membro.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.

Presentes o elemento objetivo e o elemento subjetivo, caracterizadores do vício do consentimento, o negócio jurídico configurado pela compra e venda do relógio é anulável em decorrência de dolo negativo, reticente ou por omissão, cabendo a Helen responder pelas perdas e danos que advierem do negócio.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública referida deve ter sido criada mediante autorização dada por meio de lei federal específica. Além disso, o empregado deve ter sido contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, e deve responder perante a empresa pelos prejuízos que causou, em decorrência da prática de ato considerado culposo.

Hans, ainda que tenha nascid o em território brasileiro, não adquiriu nacionalidade originária brasileira, não o b stante o fato de o Brasil adotar, em regra, o jus soli, como critério de atribuição da nacionalidade originária. Apesar disso, Hans, de nacionalidade gemênica, tem capacidade para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, de acordo com o direito brasileiro.

A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.

Caso Helen, após a fixação de residência na República Federativ a do Brasil, tenha optado pela nacionalidade brasileira, ela será considerada brasileira nata, sendo plenamente capaz para exercer por vont ade própria atos da vida civil. Nessas circunstâncias, Helen não poderá jamais perder a condição de brasileira.

A recente retomada econômica nos Estados Unidos da América (EUA) contribuiu para reduzir os níveis de desemprego naquele país. Como conseqüência, a curva de possibilidades de produção da economia americana foi deslocada para cima e para a direita.

Caso Helen não tenha optado pela nacionalidade originária brasileira nem tenha sido naturalizada em outro país, ela será considerada apátrida. Nessa hipótese, ela poderá ser ext r ad i t ada, mas somente em caso de comp ro v ad o envolvimento em tráfico il í ci t o de entorpecentes e drogas afins, consoante o previsto na Constituição brasileira.

Quando o governo, para debelar um processo inflacionário, reduz seus gastos, porém o Banco Central mantém uma política monetária expansionista, a contração do investimento privado, resultante dessa política, limitará o crescimento da renda contribuindo para a queda da inflação.

O postulado marxista de que cada estágio da h istória é govern ad o por leis econômicas distintas corrobora a visão clássica, qu e excl ui a existência de leis universais, como ilustrado no princíp i o mal t h u s i ano do crescimento populacional.

De acordo com a hipótese da paridade do poder de compra, a longo prazo, a taxa de câmbio entre duas moedas nacionais quaisquer deve refletir o diferencial de inflação existente entre essas duas economias.

Os juros auferidos por investidores alemães n o mercado brasileiro integram tanto a renda nacional quanto o produto interno bruto do Brasil.

O desenvolvimento da economia cafeeira no final do século XIX foi possível sem a existência de movimentos demográficos, em virtude do acentuado crescimento populacional observado no conjunto dos estados que compunham a região cafeeira.

Em presença de indexação incompleta, a inflação n ão altera os pr e ço s r elativos e, portanto, não modifica a alocação de recursos na economia.

A intensificação do processo de concentração da industrialização brasileira no pós-guerra explica-se, em parte, pela tendência de os salários monetários, corrigidos pela produtividade, serem mais baixos na região mais dinâmica, cujo centro era o estado de São Paulo, elevando, assim, a rentabilidade das inversões e o crescimento da produção industrial nessa região.

Quando nisseis brasileiros que trabal h am no Japão remetem par t e d e suas economias a seus familiares, no Brasil, essa transação é regist r ad a como uma transferência unilateral e constitui parte integrante da conta de transações correntes.

Supondo que a criminalidade e os gastos com o consumo de drogas são positivamente relacionados e que a demanda de drogas é preço-inelástica, políticas antidrogas fundamentadas no combate ao tráfico elevarão o preço das drogas e aumentarão os gastos com esses produtos, agravando, assim, os níveis de criminalidade.

De acordo com a visão keynesiana, o aumen t o d a oferta de moeda reduz as taxas de juros, o que provoca a expansão do investimento e da demanda agregada.

A eventual contratação de engenheiros ingleses e venezuelanos para trabalhar na recuperação da indústria petrolífera no Iraque expandiria o produto interno bruto (PIB) iraquiano, porém não alteraria a renda nacional bruta desse país.

Aumentos nos coeficientes de encaixe compulsório, por interferirem diretament e n o nível de reservas bancárias, reduzem o efeito mult i plicador e, conseqüentemente, a liquidez da economia.

O crescimento da oferta monetária, decorrente de políticas monetárias expansionistas, será tanto maior quanto menor for a razão reserva/depósito.

Em presença de um sistema de taxas d e câmbio fixas, a solução de crises no balan ço de pagamentos exige aj u s t amen t o s consideráveis nas políticas econômicas domésticas.

Em um regime de taxas de câmbio flexíveis, a imposição de restrições ao comércio, tais como quotas às importações ou tarifas, não afeta a renda, porque a apreciação da moeda nacional aumenta as importações, compensando o aumento inicial das exportações líquidas.