Questões de Legislação Federal — INFRAERO 2011

A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar que

Considere: I. Os aeródromos públicos e privados que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País, ou que sejam estratégicos para a integração e a segurança nacional. II. O conjunto de aerovias, áreas terminais de tráfego aéreo e demais divisões do espaço aéreo brasileiro necessárias à operação regular e segura do tráfego aéreo. III. O conjunto de facilidades, instalações e estruturas terrestres de proteção ao voo e auxílio à navegação aérea. O Subsistema Aeroviário Federal é constituído APENAS pelo que consta nos itens

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, consi- dere as seguintes assertivas a respeito do Registro Aero- náutico Brasileiro: I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, dentre outras, as funções de promover o cadastramento geral. II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo. III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transfe- rida para o exterior se for objeto de garantia, inclusive na hipótese de concordância expressa do credor. IV. São admitidos a registro as escrituras públicas, exceto as lavradas em consulados brasileiros. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere: I. A empresa A fornece aos seus empregados, diretamente, assistência odontológica, incluindo ci- rurgias. II. A empresa B fornece aos seus empregados assistência médica mediante seguro-saúde. III. A empresa C fornece mensalmente por liberali- dade cesta básica para os seus empregados. IV. A empresa D possui seguro de vida e acidentes pessoais para seus empregados.

Nos casos acima, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO são considerados como salários os benefícios (utilidades) indicados APENAS em

Monalisa, empregada da empresa I, recebeu aviso prévio comunicando-lhe que seu contrato de trabalho seria rescindido. No mencionado aviso foi lhe dada opção de sair duas horas mais cedo todos os dias trabalhados ou faltar sete dias consecutivos no final de seu aviso. Monalisa, durante o período do aviso prévio, optou por sair duas horas mais cedo de seu serviço. Ocorre que a empresa I não cumpriu o acordado e Monalisa trabalhou durante o aviso prévio sem a redução da carga horária. Neste caso, Monalisa

Previsto na Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor I. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II. é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. III. englobará a zona urbana do Município.

IV. será aprovado por lei municipal, que deverá ser revista pelo menos a cada quinze anos. É correto o que consta em

Os painéis de gesso acartonado (drywall), utilizados em paredes internas de edifícios, são sistemas produzidos em gesso estruturado por folhas de papelão aplicadas em ambas as faces; as paredes são estruturadas por montantes de chapa dobrada de aço galvanizado. São características dessa tecnologia: I. possibilidade de obtenção de ganhos diversos pela redução dos prazos de obra, custos financeiros e velocidade de vendas. II. capacidade de obtenção de soluções racionalizadas para os demais subsistemas-instalações, com acesso para manutenção. III. versatilidade para diferentes formas geométricas das paredes. IV. capacidade de atendimento de diferentes necessidades em termos de desempenho acústico e isolamento térmico a partir de tipos específicos de painéis. É correto o que consta em

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do referido Tribunal. Ocorrendo o julgamento e publicado o acórdão, os recursos especiais sobrestados na origem que divergirem da orientação do Superior Tribunal de Justiça serão

Determinado Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em execução de sentença. Neste caso, a parte sucumbente

Analise a figura. A figura compara dois sistemas onde a detenção dos escoamentos de águas é avaliada segundo os conceitos de

A captação de águas pluviais é um sistema do conjunto das instalações prediais que tem evoluído muito, como pode exemplificar o escoamento por sifonagem do sistema Epams, conforme desenhos abaixo.

Considere as seguintes características desse sistema: I. Instalação sem declividade, totalmente horizontal. II. Necessidade de se utilizar tubos de diâmetros maiores do que o sistema convencional. III. Captadores equipados com dispositivo anti-vórtice, impedindo a entrada de ar na tubulação, que funciona à seção plena. IV. Instalação fácil e rápida, pois não requer esforço mecânico, chanfro ou lubrificante. É correto o que consta em

O Advance Fee Fraud ou a fraude da antecipação de pagamentos, como é o caso do golpe da Nigéria, é um tipo de golpe, entre outros, usado na Internet para comumente obter vantagens financeiras dos incautos, denominado

Para uma das pessoas do nosso grupo, a entrada do lenhador simbolizava a dificuldade de conseguir empregados obedientes. Refaz-se a redação da frase acima, mantendo-se a correção, a clareza e a coerência em:

A regra pela qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária denomina-se princípio da

Organismos patogênicos podem penetrar e contaminar a rede de distribuição de água em I. trechos em que a pressão de serviço seja superior à pressão atmosférica. II. extremidades ou derivações da rede, em que a pressão efetiva de serviço seja superior àquela que atua num sistema de canalizações ou aparelhos sanitários com os quais a rede de água potável esteja conectada. III. pontos onde ela não esteja suficientemente vedada. IV. trechos onde haja distribuição piezométrica. É correto o que consta em

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador deverá

Os apoios, elementos que vinculam externamente a estrutura, podem ser imaginados substituídos por forças que são chamadas reações de apoio ou reações de vínculo. Tais vínculos podem ser I. insuficientes para garantir a necessária mobilidade da estrutura, caso em que é denominada hipostática. II. estritamente suficientes, caso em que a estrutura é denominada isostática. III. superabundantes, caso em que a estrutura é denominada hiperestática. IV. estáticos (invariáveis no tempo, ou variáveis muito lentamente) ou dinâmicos (variáveis bruscamente no tempo). É correto o que consta em

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher adequadamente a lacuna da seguinte frase:

O método pelo qual se implanta reservatórios exclusivamente para o controle de cheias, dimensionados segundo o princípio de que o volume do reservatório de amortecimento deve ser no mínimo igual ao volume perdido de reservação pelas ações de urbanização, é:

De acordo com a Lei no 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

Os traçados das redes de distribuição de água, até os pontos de tomada das instalações prediais, podem ser agrupados do modo I. espinha de peixe. II. grelha. III. anel. IV. sobreposto. É correto o que consta em

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e

O corte é uma peça gráfica de grande importância, pois permite a compreensão de informações distintas daquelas presentes na planta. Os desenhos abaixo são cortes do projeto de um edifício habitacional em Colonia Juárez (2006-10), México DF, de autoria dos arquitetos Francisco Pardo e Julio Amezcua.

Em relação às informações que os cortes podem fornecer, verifica-se que

O controle de curvas com precisão é um recurso poderoso do Projeto e do Desenho Assistidos por Computador (Computer- aided design and drafting - CADD). A partir do Autocad versão 2000 ou superior, considere os seguintes recursos do comando Splinedit para edição de curvas Spline: I. Refine é a opção que elimina os arcos cujos raios excedem ao padrão médio utilizado na Spline, suavizando o aspecto final da curva. II. Reverse é um comando que inverte a posição dos pontos de controle, espelhando o desenho da curva. III. Tolerence é a subpção de Fit Data que define a distância entre o ponto de controle e a curva. IV. Purge é a subpção de Fit Data que apaga os dados de ajuste da Spline, eliminando assim a opção Fit Data para a curva depurada. É correto o que consta em

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere: I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira. II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave. III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses. IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções. Está correto o que consta APENAS em

Analise as seguintes assertivas atinentes à INFRAERO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária: I. Tem sede e foro na Capital Federal.

II. Trata-se de sociedade de economia mista. III. Para a realização de sua finalidade compete-lhe, dentre outras atribuições, superintender, apenas de forma técnica e operacional, as unidades da infraestrutura aeroportuária. IV. Tem por finalidade, dentre outras, explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Está correto o que consta APENAS em

Quanto à metodologia executiva de paredes diafragma, a perfuração I. pode ser executada a seco no caso particular de terreno fortemente impermeável (ou na ausência de lençol freático) e

coesivo. II. jamais poderá ser executada a seco. III. será executada com a contenção das paredes do furo mediante a cravação de revestimento metálico temporário ou perdido. IV. será executada com a contenção das paredes do furo por meio de utilização de lama bentonítica. É correto o que consta APENAS em

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica:

Uma cidade com aproximadamente 50.000 habitantes apresenta densidade residencial líquida de 200 hab/ha e densidade residencial bruta de 50 hab/ha. Com esses dados é possível concluir que

Ao documento em que se registram, pela ordem de sucessão em que são executados, os serviços necessários à realização da construção e os respectivos prazos, denomina-se

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil TFAC, considere: I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais. II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento. III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária. IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea. De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

Na formulação dos planos diretores e no planejamento territorial de uso do solo, deve-se considerar que I. a drenagem é um fenômeno de abordagem local e especializado. II. a supressão de várzeas inundáveis, naturais ou não, implica sua relocação para jusante. III. o planejamento da macrodrenagem deve ser multidisciplinar e compatibilizado com outros planos e projetos dos demais serviços públicos. IV. um plano de drenagem urbana, para ser abrangente, deve compreender, dentre outras atividades, o levantamento das características físicas da bacia de drenagem, notadamente daquelas que influenciam os deflúvios (run-off). É correto o que consta em

Observe, na obra da nova sede do Sebrae Nacional em Brasília, DF (2008-10), a solução das varandas de circulação penduradas na viga de cobertura.

Analisando as imagens, os desenhos das formas e armações do projeto executivo da estrutura, verifica-se que I. as grandes vigas da cobertura são do tipo vierendel e bi-apoiadas. II. as grandes vigas que sustentam as varandas penduradas utilizam o tipo de articulação chamada gerber, ou também dente gerber. III. os tirantes que sustentam as varandas de circulação possuem massa linear de 31,3 kg/m. IV. os tirantes que sustentam as varandas de circulação possuem diâmetro de 200 mm. É correto o que consta em

Observe o projeto da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo em Portugal (2001-07), obra do arquiteto Álvaro Siza Vieira.

A expressão arquitetônica proposta resulta essencialmente das seguintes opções: I. Sistema construtivo baseado fundamentadamente na pré-fabricação de componentes. II. Predomínio de extensas aberturas horizontais complementadas por lanternins. III. Definição volumétrica intencionalmente condicionada ao diálogo jardim/construção. IV. Vistas sobre o rio em grande extensão do edifício, pela elevação da maior parte de sua superfície, com apoios nos dois extremos. É correto o que consta em

O trabalho de planejamento para espaços empresariais busca reconhecer a filosofia de trabalho da empresa em estudo e, por meio de metodologia sistemática de projeto, fornecer as condições adequadas para implantação de suas instalações administrativas. Observe as imagens do ambiente de trabalho dos escritórios administrativos de uma grande instituição.

Analisando tais imagens, constata-se que as preocupações mais importantes que constituíram o projeto de arquitetura de interiores aplicada a esses escritórios foram

É necessário adotar critérios para especificar o isolante térmico em projetos e obras, bem como definir as situações às quais esse isolante estará submetido. São características desses materiais:

I. combustão longa. II. baixa resistência mecânica. III. alta taxa de absorção de água (líquida e vapor). IV. longa vida útil. É correto o que consta em

À penetração da estaca em milímetros, correspondente a 1/10 da penetração para os últimos dez golpes, denomina-se

No atual conjunto do Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro, estão alguns dos mais importantes projetos paisagísticos realizados por Burle Marx realizados em épocas distintas. Observe alguns desses projetos.

Analisando as imagens, constata-se que I. Burle Marx teve enorme habilidade em lidar com a escala urbana, criando jardins nos quais se articulam experiências do particular e do todo, de recantos de contemplação e de vistas panorâmicas. II. tempo e mudança são elementos essencias no paisagismo, fórmulas não. III. Burle Marx opta por reunir vários exemplares vegetais, oferecendo a cariocas e turistas uma pequena coleção de flora nativa. IV. os jardins não são pensados para a vista abrangente que se tem das janelas dos edifícios ou à perspectiva veloz a partir dos automóveis. É correto o que consta APENAS em

A lei denominada Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Segundo tal Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de

A viga composta de barras resistentes na forma de quadros, unidas entre si por meio de ligações rígidas, que devem resistir às forças normais e cortantes e também aos momentos fletores, é denominada:

Conforme a Lei n o 8.666/1993, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada, trata-se de contrato por

Observe o Plano Piloto para a urbanização da baixada compreendida entre a Barra da Tijuca, o Pontal de Sepetiba e Jacarepaguá, no Estado do Rio de Janeiro, projeto do arquiteto Lucio Costa (1969).

Considerando a preocupação com a ação do homem sobre o meio ambiente presentes no urbanismo e na arquitetura contemporâneos, considere:

I. Como o meio ambiente não era agenda da época, não houve grande preocupação em estudar o local sob o ponto de vista ecológico e energético. II. A boa prática da arquitetura e do urbanismo sempre se preocupou em reduzir ou eliminar significativamente o impacto negativo dos edifícios em seus ocupantes e no meio ambiente. III. Por ser área bloqueada pelos maciços da Tijuca e da Pedra Branca, que lhe dificultam o acesso, propõe-se um sistema de túneis e vias de acesso para possibilitar ocupação imobiliária indiscriminada e democrática. IV. Trata-se essencialmente de solução urbanística adequada a um programa de caráter recreativo, residencial e turístico, permitindo a inevitável expansão urbana da cidade. É correto o que consta em

Observe o projeto do Estádio Municipal de Braga, em Portugal (2000-03), do arquiteto português Eduardo Souto de Moura.

Em relação às instalações prediais, importantes em projetos desse porte e natureza, constata-se que as águas pluviais da cobertura principal são escoadas

Observe a residência na praia de Tijucopava, na cidade do Guarujá, SP (1996-97), obra do arquiteto Marcos Acayaba.

Analisando as imagens, constata-se que

No dimensionamento de instalações elétricas, os coeficientes de simultaneidade somente podem ser aplicados na determinação de demandas de edifícios, residências, hotéis e flats, de acordo com a quantidade de unidades consumidoras da edificação. Esses coeficientes precisam também ser aplicados às demandas já calculadas do ramal I. de entrada. II. alimentador de caixa de distribuição ou cabina de barramento. III. de distribuição principal. IV. de distribuição secundário. É correto o que consta em

Questão importante para usuários de Projeto e Desenho Assistidos por Computador (Computer-aided design and drafting - CADD) é encontrar formas de publicar seus desenhos na Web. No ambiente do Autocad, da Autodesk, o formato de arquivos para transmissão via Web e redes, altamente comprimido em relação ao DWG, criado a partir de sistema semelhante ao de plotagem é:

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador deverá

Com relação às Áreas de Segurança Aeroportuária, é correto afirmar que se tratam de áreas

De acordo com a Lei no 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere: I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira. II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave. III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses. IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções. Está correto o que consta APENAS em

Analise as seguintes assertivas atinentes à INFRAERO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária: I. Tem sede e foro na Capital Federal. II. Trata-se de sociedade de economia mista. III. Para a realização de sua finalidade compete-lhe, dentre outras atribuições, superintender, apenas de forma técnica e operacional, as unidades da infraestrutura aeroportuária. IV. Tem por finalidade, dentre outras, explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Está correto o que consta APENAS em

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil TFAC, considere: I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais. II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento. III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária. IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea. De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica: