Questões de Direito Administrativo — IF-TO / Diversas

Questão 1IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpram alguns requisitos básicos para a investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um desses requisitos:

AEstar quite com as obrigações militares e eleitoraisBGozar dos seus direitos políticosCTer a idade mínima de 18 anos.DSer brasileiro natoEEstar apto física e mentalmente

Questão 2IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:

AServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.BSão modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o LeilãoCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão 3IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

AO princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.BFere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.CO princípio do julgamento objetivo permite que, em algumas oportunidades, a Administração utilize critérios não previstos no ato convocatório a fim de beneficiamento próprio.DSegundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei interna da licitação, devendo a Administração que o expediu, bem como os licitantes, vincularem-se aos seus termos.EEnquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido abertura de nova licitação com o mesmo objeto.

Questão 4IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua reversão visando retornar às atividades de servidor. Considerando a situação exposta acima e baseados na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

AFrancisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.BA reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.CA reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.DHavendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 5IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades de licitação que serão utilizadas para as compras, alienações, locações, obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com as modalidades previstas na legislação é correto afirmar:

AA tomada de preços é a mais complexa das modalidades de licitação.BNão é possível a utilização da modalidade convite em licitações internacionais.CA modalidade concurso exige um prazo mínimo de quarenta dias de publicação de seu edital na imprensa oficial.DO julgamento das propostas na modalidade concorrência exige a formação de uma comissão de, no mínimo, três membros.ELeilão é modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda, a quem oferecer o menor lance.

Questão 6IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

AA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão 7IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, são modalidades de licitação:

AConcurso, leilão e convite.BConcurso, tomada de preços e evento.CConcorrência, tomada de preços e menor preço.DConcorrência, convite e inexigibilidade de licitação.EConcurso, concorrência e dispensa de licitação.

Questão 8IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

AA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão 9IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, são modalidades de licitação:

AConcurso, leilão e convite.BConcurso, tomada de preços e evento.CConcorrência, tomada de preços e menor preço.DConcorrência, convite e inexigibilidade de licitação.EConcurso, concorrência e dispensa de licitação.

Questão 10IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

AA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão 11IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, são modalidades de licitação:

AConcurso, leilão e convite.BConcurso, tomada de preços e evento.CConcorrência, tomada de preços e menor preço.DConcorrência, convite e inexigibilidade de licitação.EConcurso, concorrência e dispensa de licitação.