Questões de Direito Administrativo — IF-TO / Diversas

Questão 1IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades

de licitação que serão utilizadas para as compras, alienações, locações, obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com as modalidades previstas na legislação é correto afirmar:

AA tomada de preços é a mais complexa das modalidades de licitação.BNão é possível a utilização da modalidade convite em licitações internacionais.CA modalidade concurso exige um prazo mínimo de quarenta dias de publicação de seu edital na imprensa oficial.DO julgamento das propostas na modalidade concorrência exige a formação de uma comissão de, no mínimo, três membros.ELeilão é modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda, a quem oferecer o menor lance.

Questão 2IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua reversão visando retornar às atividades de servidor. Considerando a situação exposta acima e baseados na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

AFrancisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.BA reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.CA reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.DHavendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 3IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto:

Areceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.Breceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado .Cperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.Drealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.Eadquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Questão 4IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades de licitação que serão utilizadas para as compras, alienações, locações, obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com as modalidades previstas na legislação é correto afirmar:

AA tomada de preços é a mais complexa das modalidades de licitação.BNão é possível a utilização da modalidade convite em licitações internacionais.CA modalidade concurso exige um prazo mínimo de quarenta dias de publicação de seu edital na imprensa oficial.DO julgamento das propostas na modalidade concorrência exige a formação de uma comissão de, no mínimo, três membros.ELeilão é modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda, a quem oferecer o menor lance.

Questão 5IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.CRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.DInassiduidade habitual.EIncontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Questão 6IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpram alguns requisitos básicos para a investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um desses requisitos:

AEstar quite com as obrigações militares e eleitoraisBGozar dos seus direitos políticosCTer a idade mínima de 18 anos.DSer brasileiro natoEEstar apto física e mentalmente

Questão 7IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:

AServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.BSão modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o LeilãoCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão 8IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A remoção e a redistribuição são importantes institutos jurídicos presentes na Lei n.º 8.112/90. Consubstanciados nesses dois instrumentos assinale a alternativa correta:

AA remoção em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, depende do interesse da Administração.BIndepende do interesse da Administração a remoção de servidor que necessite acompanhar o cônjuge ou companheiro por motivos de saúde, desde que tais motivos sejam comprovados por junta médica oficial.CA Remoção tem apenas duas modalidades: I - de ofício, no interesse da Administração e II - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.DRedistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.ERemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito de quadros de pessoal distintos, com mudança de sede.

Questão 9IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

AO princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.BFere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.CO princípio do julgamento objetivo permite que, em algumas oportunidades, a Administração utilize critérios não previstos no ato convocatório a fim de beneficiamento próprio.DSegundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei interna da licitação, devendo a Administração que o expediu, bem como os licitantes, vincularem-se aos seus termos.EEnquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido abertura de nova licitação com o mesmo objeto.

Questão 10IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua reversão visando retornar às atividades de servidor. Considerando a situação exposta acima e baseados na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

AFrancisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.BA reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.CA reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.DHavendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 11IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades de licitação que serão utilizadas para as compras, alienações, locações, obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com as modalidades previstas na legislação é correto afirmar:

AA tomada de preços é a mais complexa das modalidades de licitação.BNão é possível a utilização da modalidade convite em licitações internacionais.CA modalidade concurso exige um prazo mínimo de quarenta dias de publicação de seu edital na imprensa oficial.DO julgamento das propostas na modalidade concorrência exige a formação de uma comissão de, no mínimo, três membros.ELeilão é modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda, a quem oferecer o menor lance.

Questão 12IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A remoção e a redistribuição são importantes institutos jurídicos presentes na Lei n.º 8.112/90. Consubstanciados nesses dois instrumentos assinale a alternativa correta:

AA remoção em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, depende do interesse da Administração.BIndepende do interesse da Administração a remoção de servidor que necessite acompanhar o cônjuge ou companheiro por motivos de saúde, desde que tais motivos sejam comprovados por junta médica oficial.CA Remoção tem apenas duas modalidades: I - de ofício, no interesse da Administração e II - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.DRedistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.ERemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito de quadros de pessoal distintos, com mudança de sede.

Questão 13IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A remoção e a redistribuição são importantes institutos jurídicos presentes na Lei n.º 8.112/90. Consubstanciados nesses dois instrumentos assinale a alternativa correta:

AA remoção em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, depende do interesse da Administração.BIndepende do interesse da Administração a remoção de servidor que necessite acompanhar o cônjuge ou companheiro por motivos de saúde, desde que tais motivos sejam comprovados por junta médica oficial.CA Remoção tem apenas duas modalidades: I - de ofício, no interesse da Administração e II - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.DRedistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.ERemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito de quadros de pessoal distintos, com mudança de sede.

Questão 14IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação a elementos, pressupostos e atributos do ATO Administrativo, é correto afirmar:

Aos pressupostos de existência são: subjetivo (sujeito); objetivos (motivo e requisitos procedimentais); tecnológico (finalidade), lógico (causa); e formalísticos (formalização).Btodo ato praticado por agente público é, obrigatoriamente, imputável à administração.Cnem todo ato administrativo é dotado de atributos que lhe são peculiares.Delementos do ato são realidades intrínsecas do ato e os pressupostos são de validade e de existência do ato, conforme condicionem a existência ou a lisura jurídica do ato.Ea tipicidade consiste na necessária adequação da manifestação de vontade administrativa, sem a prévia previsão legal.

Questão 15IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A remoção e a redistribuição são importantes institutos jurídicos presentes na Lei n.º 8.112/90. Consubstanciados nesses dois instrumentos assinale a alternativa correta:

AA remoção em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, depende do interesse da Administração.BIndepende do interesse da Administração a remoção de servidor que necessite acompanhar o cônjuge ou companheiro por motivos de saúde, desde que tais motivos sejam comprovados por junta médica oficial.CA Remoção tem apenas duas modalidades: I - de ofício, no interesse da Administração e II - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.DRedistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.ERemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito de quadros de pessoal distintos, com mudança de sede.

Questão 16IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A remoção e a redistribuição são importantes institutos jurídicos presentes na Lei n.º 8.112/90. Consubstanciados nesses dois instrumentos assinale a alternativa correta:

AA remoção em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, depende do interesse da Administração.BIndepende do interesse da Administração a remoção de servidor que necessite acompanhar o cônjuge ou companheiro por motivos de saúde, desde que tais motivos sejam comprovados por junta médica oficial.CA Remoção tem apenas duas modalidades: I - de ofício, no interesse da Administração e II - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.DRedistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.ERemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito de quadros de pessoal distintos, com mudança de sede.

Questão 17IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.CRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.DInassiduidade habitual.EIncontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Questão 18IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A administração indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Está incorreto afirmar:

Aa administração indireta é criada ou instituída a partir de lei específica.Bfazem parte da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.Cas paraestatais integram a Administração indireta. São instituídas por vontade da iniciativa privada e atuam em comunhão com a administração fundacional ou com ela estabelecem alguma espécie de vínculo jurídico e, por isso, se caracterizam como administração direta também.Das pessoas jurídicas instituídas pela vontade do Poder Público e, por isso integrantes da chamada Administração Indireta, possuem características próprias, distintas das pessoas jurídicas criadas por particulares.EUnião, Estados – Membros, Municípios e Distrito Federal não fazem parte da administração indireta.

Questão 19IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpram alguns requisitos básicos para a investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um desses requisitos:

AEstar quite com as obrigações militares e eleitoraisBGozar dos seus direitos políticosCTer a idade mínima de 18 anos.DSer brasileiro natoEEstar apto física e mentalmente

Questão 20IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:

AServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.BSão modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o LeilãoCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão 21IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

AO princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.BFere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.CO princípio do julgamento objetivo permite que, em algumas oportunidades, a Administração utilize critérios não previstos no ato convocatório a fim de beneficiamento próprio.DSegundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei interna da licitação, devendo a Administração que o expediu, bem como os licitantes, vincularem-se aos seus termos.EEnquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido abertura de nova licitação com o mesmo objeto.

Questão 22IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua reversão visando retornar às atividades de servidor. Considerando a situação exposta acima e baseados na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

AFrancisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.BA reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.CA reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.DHavendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 23IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades de licitação que serão utilizadas para as compras, alienações, locações, obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com as modalidades previstas na legislação é correto afirmar:

AA tomada de preços é a mais complexa das modalidades de licitação.BNão é possível a utilização da modalidade convite em licitações internacionais.CA modalidade concurso exige um prazo mínimo de quarenta dias de publicação de seu edital na imprensa oficial.DO julgamento das propostas na modalidade concorrência exige a formação de uma comissão de, no mínimo, três membros.ELeilão é modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda, a quem oferecer o menor lance.

Questão 24IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.CRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.DInassiduidade habitual.EIncontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Questão 25IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpram alguns requisitos básicos para a investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um desses requisitos:

AEstar quite com as obrigações militares e eleitoraisBGozar dos seus direitos políticosCTer a idade mínima de 18 anos.DSer brasileiro natoEEstar apto física e mentalmente

Questão 26IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:

AServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.BSão modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o LeilãoCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão 27IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

AO princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.BFere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.CO princípio do julgamento objetivo permite que, em algumas oportunidades, a Administração utilize critérios não previstos no ato convocatório a fim de beneficiamento próprio.DSegundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei interna da licitação, devendo a Administração que o expediu, bem como os licitantes, vincularem-se aos seus termos.EEnquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido abertura de nova licitação com o mesmo objeto.

Questão 28IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua reversão visando retornar às atividades de servidor. Considerando a situação exposta acima e baseados na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

AFrancisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.BA reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.CA reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.DHavendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 29IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades de licitação que serão utilizadas para as compras, alienações, locações, obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com as modalidades previstas na legislação é correto afirmar:

AA tomada de preços é a mais complexa das modalidades de licitação.BNão é possível a utilização da modalidade convite em licitações internacionais.CA modalidade concurso exige um prazo mínimo de quarenta dias de publicação de seu edital na imprensa oficial.DO julgamento das propostas na modalidade concorrência exige a formação de uma comissão de, no mínimo, três membros.ELeilão é modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda, a quem oferecer o menor lance.

Questão 30IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.CRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.DInassiduidade habitual.EIncontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.