Questões de Direito Administrativo — IF-TO / Diversas

Questão 1IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

AA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão 2IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, são modalidades de licitação:

AConcurso, leilão e convite.BConcurso, tomada de preços e evento.CConcorrência, tomada de preços e menor preço.DConcorrência, convite e inexigibilidade de licitação.EConcurso, concorrência e dispensa de licitação.

Questão 3IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.CRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.DInassiduidade habitual.EIncontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Questão 4IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, julgue os itens abaixo. I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas. II. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. III. As obras, serviços e compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. IV. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias corridos para o convite. V. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. Marque a alternativa correta.

AOs itens II, III, IV e V são verdadeiros.BOs itens I e III são falsos.CSomente o item V é falso.DSomente o item IV é falso.ETodos os itens são verdadeiros.

Questão 5IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpram alguns requisitos básicos para a investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um desses requisitos:

AEstar quite com as obrigações militares e eleitoraisBGozar dos seus direitos políticosCTer a idade mínima de 18 anos.DSer brasileiro natoEEstar apto física e mentalmente

Questão 6IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta.

ASerá concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.BO servidor que receber diárias e não se afasta da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dez dias.CÀ família do servidor que falecer na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.DNão há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia a servidor público.EAo servidor público, será assegurado o pagamento de adicional por tempo de serviço.

Questão 7IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:

AServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.BSão modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o LeilãoCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão 8IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Constituem penalidades aplicáveis ao servidor público, previstas na Lei nº 8.112/90, exceto.

ADemissão.BDestituição de função comissionada.CDestituição de cargo em comissão.DAdvertência.EDestituição de aposentadoria, não sendo possível a destituição de disponibilidade.

Questão 9IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

AO princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.BFere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.CO princípio do julgamento objetivo permite que, em algumas oportunidades, a Administração utilize critérios não previstos no ato convocatório a fim de beneficiamento próprio.DSegundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei interna da licitação, devendo a Administração que o expediu, bem como os licitantes, vincularem-se aos seus termos.EEnquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido abertura de nova licitação com o mesmo objeto.

Questão 10IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90 I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão. III. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. V. A demissão será aplicada, dentre outros casos, na insubordinação grave em serviço. Marque a alternativa correta.

AO item IV está incorreto.BO item V está incorreto.CO item II está incorreto.DO item I está incorreto.ETodos os itens estão corretos.

Questão 11IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua reversão visando retornar às atividades de servidor. Considerando a situação exposta acima e baseados na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

AFrancisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.BA reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.CA reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.DHavendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 12IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.

AFrustrar a licitude de concurso público.BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.CCumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.DPraticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.ENegar publicidade aos atos oficiais.

Questão 13IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades de licitação que serão utilizadas para as compras, alienações, locações, obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com as modalidades previstas na legislação é correto afirmar:

AA tomada de preços é a mais complexa das modalidades de licitação.BNão é possível a utilização da modalidade convite em licitações internacionais.CA modalidade concurso exige um prazo mínimo de quarenta dias de publicação de seu edital na imprensa oficial.DO julgamento das propostas na modalidade concorrência exige a formação de uma comissão de, no mínimo, três membros.ELeilão é modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda, a quem oferecer o menor lance.

Questão 14IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca dos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta.

AO princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.BÉ vedado o sigilo na apresentação das propostas, em qualquer tempo, atendendo-se ao princípio da publicidade das licitações.CFere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, exceto nos casos em que for tecnicamente justificável.DO edital é a lei interna da licitação, devendo a administração que o expediu, bem como os licitantes vincularem-se aos seus termos.EEnquanto válida a adjudicação anterior, não é permitida a abertura de nova licitação para o mesmo objeto.

Questão 15IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.CRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.DInassiduidade habitual.EIncontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Questão 16IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.

ANo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.COs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.EA declaração de bens será atualizada a cada seis meses e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Questão 17IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

AÉ dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.BO direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.CEnquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.DO servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.EO servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Questão 18IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

AA celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.BA proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.CEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.DA celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.EO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Questão 19IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.BA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo permitida a subdelegação.CO ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.DA comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.EA comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

Questão 20IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

APode-se conceituar competência como sendo a expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade.BPode-se conceituar finalidade como sendo o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.CPode-se conceituar motivo como sendo o pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo.DPode-se conceituar objeto como sendo a alteração jurídica que se pretende introduzir relativamente às situações e relações sujeitas à ação administrativa do Estado.EPode-se conceituar forma como sendo a exteriorização informal do ato, absolutamente necessária para assegurar a plena publicidade, sindicabilidade e estabilidade das relações jurídicas públicas.

Questão 21IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpram alguns requisitos básicos para a investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um desses requisitos:

AEstar quite com as obrigações militares e eleitoraisBGozar dos seus direitos políticosCTer a idade mínima de 18 anos.DSer brasileiro natoEEstar apto física e mentalmente

Questão 22IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:

AServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.BSão modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o LeilãoCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão 23IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

AO princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.BFere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.CO princípio do julgamento objetivo permite que, em algumas oportunidades, a Administração utilize critérios não previstos no ato convocatório a fim de beneficiamento próprio.DSegundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei interna da licitação, devendo a Administração que o expediu, bem como os licitantes, vincularem-se aos seus termos.EEnquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido abertura de nova licitação com o mesmo objeto.

Questão 24IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

AAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.CRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.DInassiduidade habitual.EIncontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Questão 25IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta. eficácia jurídica.

AO ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua previstaBA validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.CO ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.DA eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.EPode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.

Questão 26IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpram alguns requisitos básicos para a investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um desses requisitos:

AEstar quite com as obrigações militares e eleitoraisBGozar dos seus direitos políticosCTer a idade mínima de 18 anos.DSer brasileiro natoEEstar apto física e mentalmente

Questão 27IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto às normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta. eficiência.

AA proibição constitucional de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a autarquias, fundações e empresas públicas.BAo servidor da Administração Pública é terminantemente vedado o exercício do direito de greve.CA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.DO servidor público civil está proibido de se associar em sindicato.ESão princípios constitucionais expressos da Administração Pública a legalidade, improbidade, moralidade, parcialidade e

Questão 28IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:

AServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.BSão modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o LeilãoCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão 29IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua reversão visando retornar às atividades de servidor. Considerando a situação exposta acima e baseados na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

AFrancisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.BA reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.CA reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.DHavendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 30IF-TO·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere aos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

AO princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.BFere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.CO princípio do julgamento objetivo permite que, em algumas oportunidades, a Administração utilize critérios não previstos no ato convocatório a fim de beneficiamento próprio.DSegundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei interna da licitação, devendo a Administração que o expediu, bem como os licitantes, vincularem-se aos seus termos.EEnquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido abertura de nova licitação com o mesmo objeto.