Questões de Direito Constitucional — IF-SP 2018 — Diversas

Questão 1IF-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:

Aas metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.Bo orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Co orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.Do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

Questão 2IF-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?

ANão vinculação de receitas.BEspecificação.CExclusividade.DEquidade.

Questão 3IF-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso III, prevê que a validade do concurso público será de até:

ASeis meses, prorrogável por igual período.BUm ano e seis meses, prorrogável por igual período.CDois anos, prorrogável por igual período.DDois anos e meio, prorrogável por igual período.