Questões de Direito Constitucional — IF-SP / Diversas

Questão 1IF-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, é dever do Estado com a educação garantir, EXCETO:

AA progressiva universalização do ensino médio gratuito.BA educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.CO atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.DA oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando

Questão 2IF-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:

Aas metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.Bo orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Co orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.Do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

Questão 3IF-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?

ANão vinculação de receitas.BEspecificação.CExclusividade.DEquidade.

Questão 4IF-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso III, prevê que a validade do concurso público será de até:

ASeis meses, prorrogável por igual período.BUm ano e seis meses, prorrogável por igual período.CDois anos, prorrogável por igual período.DDois anos e meio, prorrogável por igual período.