Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle
do orçamento público. Julgue os itens abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
I.O princípio da Publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado
em lei, a qual autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II.O princípio da Transparência determina a divulgação do orçamento público de forma
ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão
fiscal; a disponibilização, para qualquer pessoa das informações sobre a arrecadação da
receita e a execução da despesa.
III.O princípio da Unidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura
de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
IV.O princípio da Exclusividade estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas,
em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada
esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual ? LOA.
V.O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter
todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que corresponder à sequência CORRETA.